RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO - Habeas corpus – adequação. O habeas corpus é instrumento próprio a atacar ato tido como ilegal, a alcançar a liberdade de ir e vir, pouco importando haja sido formalizado no campo individual ou coletivo. PENA – RESTRITIVA DA LIBERDADE – RESTRITIVA DE DIREITO – MULTA – SUBSTITUIÇÃO. A problemática referente…
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.002.034
RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO - Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Furto qualificado. Conexão. Competência. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/stf. Perpetuatio jurisdicionis. 1. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do…
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.907
RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO - Habeas corpus – impetração contra atos judiciais emanados de órgãos colegiados do supremo tribunal federal (plenário ou turmas) – inadmissibilidade – incidência da súmula 606/stf – extinção liminar do processo de “habeas corpus” por decisão monocrática do relator da causa – recurso de agravo improvido. – A jurisprudência desta…
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HABEAS CORPUS 139.393
RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - Penal. Habeas corpus. Crime de descaminho. Valor sonegado inferior ao fixado no art. 20 da lei 10.522/2002, atualizado pelas portarias 75/2012 e 130/2012 do ministério da fazenda. Princípio da insignificância. Aplicação. Precedentes. Ordem concedida. I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao…
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Declarada ilegal busca e apreensão decretada pela Justiça Federal em gabinete de deputada
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 26745 e declarou a ilegalidade da ordem de busca e apreensão expedida pelo juízo da 4ª Vara Federal e do 2º Juizado Especial Federal Criminal do Pará no gabinete da deputada federal Simone Morgado (PMDB-PA), no imóvel funcional sob sua…
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HABEAS CORPUS 136.503
RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI - Habeas corpus. Banco de tecidos musculoesqueléticos clandestino. Venda, guarda e distribuição de tecidos ou partes do corpo humano (arts. 15 e 17 da Lei nº 9.434/97). Investigação criminal. Violação do princípio do promotor natural. Não ocorrência. Inexistência de manipulação casuística ou de designação seletiva pela chefia do Ministério Público. Precedentes.…
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Mantida ação penal contra ex-prefeito acusado de crime de responsabilidade em PE
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Habeas Corpus (HC 137924) por meio do qual a defesa do ex-prefeito de Itaíba (PE) Claudiano Ferreira Martins buscava a nulidade da ação penal a que responde pelos crimes de responsabilidade (desvio de verbas públicas), fraudes em licitações e quadrilha, em decorrência de fatos referentes ao…
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Negada liminar em ação na qual executivos do grupo J&F alegam desrespeito a colaboração premiada
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar na Reclamação (RCL) 27557, em que Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista, Ricardo Saud e Francisco de Assis Silva alegam que ato do juízo da 10ª Vara Federal do Distrito Federal teria desrespeitado termos do acordo de colaboração premiada, firmado entre eles (executivos do…
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HABEAS CORPUS 136.376
RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de falta grave. Interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do benefício. Ausência de comportamento satisfatório durante a execução da pena. Não preenchimento dos requisitos. Fundamentação idônea para a revogação do livramento condicional. Ordem denegada. I – A jurisprudência pacífica deste Supremo…
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 136.698
RELATOR :MIN. LUIZ FUX - Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Artigo 33 da lei nº 11.343/2006. Ausência de interposição de agravo regimental. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Garantia da ordem pública…
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