RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - Habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Condenação à 4 anos e 10 meses de reclusão. Imposição do regime inicial fechado. Sanção mais gravosa. Ausência de fundamentação idônea. Inadmissibilidade. Súmulas 718 e 719 do stf. Circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente. Análise da natureza e quantidade de droga. Reexame…
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HABEAS CORPUS 137.027
RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSK - Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Periculosidade do paciente. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. I – A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública, ante a gravidade dos fatos narrados nos autos e o modus operandi mediante o…
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Negada liminar para suspender processo contra ex-prefeito de Paracambi (RJ)
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar requerido pela defesa de André Luiz Ceciliano, ex-prefeito de Paracambi (RJ) e atualmente deputado estadual , para suspender processo do qual é parte por fatos relativos à chamada “Máfia dos Sanguessugas”. Segundo o ministro, a fase de denúncia, na qual o processo…
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1ª Turma nega pedido a condenado que pretendia anular julgamento do Tribunal do Júri
Durante sessão realizada na tarde desta terça-feira (15), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, indeferiu pedido formulado no Habeas Corpus (HC) 136023 em favor de Marcelo Fontenele Maia. Ele foi condenado pelo Terceiro Tribunal do Júri do Ceará à pena de nove anos e oito meses de reclusão, em regime…
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Suspenso julgamento de denúncia contra senador Fernando Collor
Após a leitura do relatório pelo ministro Edson Fachin, da manifestação do Ministério Público Federal (MPF) e das sustentações orais das defesas, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta terça-feira (15), o julgamento do Inquérito (INQ) 4112, na qual o senador Fernando Collor de Mello (PTC-AL) e outros denunciados são acusados de…
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Colaboração do grupo J&F citando Lula e Guido Mantega deve ser remetida apenas à Justiça Federal do DF
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) proveu agravos regimentais interpostos pela defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e determinou que as cópias dos termos de colaboração do empresário Joesley Batista e do executivo Ricardo Saud, do grupo J&F, sejam remetidos apenas à…
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TRF-4 tem afastado continuidade delitiva para consagrar concurso material
Mário de Oliveira Filho - Darrow, citado por Evandro Lins e Silva, A defesa tem a palavra, com relação ao crime, acentuou que não será castigando, prendendo, enforcando, nem com a adoção de um terror geral que iremos estanca-lo. A expressão adoção de um terror geral causa reflexão. No embalo de uma população assolada…
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Se a Pessoa Jurídica é responsável por crimes ambientais, também o é por outros delitos
Guilherme Nucci - Acompanha-se o desenvolvimento da responsabilidade penal da pessoa jurídica na doutrina e na jurisprudência há muito tempo; particularmente, a partir de 1988, quando o artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal, dispôs: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e…
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Se Ministério Público pede absolvição de réu, juiz não pode condena-lo
Karine Azevedo Egypto Rosa e Renata Moura Tupinambá - O presente artigo se propõe a discutir se o posicionamento do Ministério Público que pugnar pela absolvição é vinculante; ou se, nessas circunstâncias, o juiz está habilitado a proferir sentença em sentido oposto, conduzindo o réu ao cumprimento de uma pena. Embora a Constituição Brasileira assegure um processo…
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Novo criminalista deve ter formação mais sólida do que aquele formado na ditadura
Diogo Malan - Ao se comparar a atual geração de advogados criminalistas hoje na faixa dos 60/70 anos com a geração que a sucedeu, é lícito supor que talvez nenhuma outra profissão no Brasil tenha sofrido mudanças tão radicais, no contexto de uma única transição geracional. Com efeito, as características da sobredita geração mais…
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