Monthly Archives: agosto 2017

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, rejeitou recurso (agravo regimental) apresentado pelo deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) contra decisão do ministro Edson Fachin no Inquérito (INQ) 3998. A decisão questionada determinou a retirada de documentos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) dos autos do inquérito. O julgamento foi…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu a produção antecipada de provas fundamentada na possibilidade de que as testemunhas pudessem esquecer detalhes dos fatos presenciados. Segundo o relator do Habeas Corpus (HC) 139336, ministro Dias Toffoli, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), ao deferir a medida, não indicou os elementos fáticos concretos…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal (STF) trancou a Ação Penal (AP) 1005 e determinou a reautuação dos autos como inquérito para que sejam investigados fatos relacionados à Construtora Dharma Ltda., da qual a deputada federal Dâmina Pereira (PSL-MG) é sócia-quotista. A investigação se refere a suposto cometido de crime ambiental previsto no artigo 38…

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) do Mandado de Segurança (MS) 34831, no qual o Instituto Brasileiro do Direito de Defesa (Ibradd) buscava invalidar ato do ministro Edson Fachin, na Petição (PET) 7003, referente à homologação do acordo de colaboração premiada firmado entre executivos do grupo empresarial…

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa à Justiça Federal de São Paulo de cópia dos depoimentos dos executivos da Odebrecht relativos a supostas doações eleitorais feitas por intermédio da Cervejaria Petrópolis S/A. A decisão, tomada na Petição (PET) 6694, reconsidera determinação anterior de envio das cópias à Seção Judiciária…

O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5749, com pedido de liminar, contra dispositivo da Lei Federal 12.850/2013 que trata do delito de obstrução de investigação de organização criminosa e prevê pena de três a oito anos para o crime. De acordo com a ação, a norma…

A queixa-crime na qual o deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM-RS) acusava o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) da prática dos crimes de injúria, calúnia e difamação foi rejeitada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a peça acusatória, em declaração proferida no Senado Federal, o senador mencionou o suposto recebimento por…

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, apresentou, nesta sexta-feira (4), aos presidentes dos Tribunais de Justiça de todo o país o projeto do novo Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0).  A plataforma virtual, que será testada até o fim do mês nos…

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello rejeitou a tramitação de Habeas Corpus (HC 145751) impetrado por terceiro em defesa do presidente da República, Michel Temer. O ministro explica que, no caso, aplica-se o parágrafo 3º do artigo 192 do Regimento Interno do STF, segundo o qual “não se conhecerá de pedido…

O ministro Celso de Mello divulgou a íntegra de seu voto no julgamento da Petição (PET) 6587, em que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou queixa-crime contra o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) por injúria e difamação, apresentada por Sebastião Florentino de Lucena. O autor da queixa alegou que o político teria proferido, em fevereiro…