Monthly Archives: agosto 2017

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES -   Conflito de jurisdição. Execução penal. Domicílio do apenado. Deslocamento da competência. Impossibilidade. Inteligência do artigo 65 da lep. 1. Consoante o disposto no artigo 65 da Lei de Execuções Penais o critério determinante para a fixação de competência na fase de execução penal é o local da sentença…

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES -   Penal. Processo penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Alteração do regime prisional. Aresto que não transitou em julgado. Extinção sem resolução do mérito. Agravo desprovido. 1. Consoante o disposto no artigo 625, §1º, do Código de Processo Penal, o pleito revisional será instruído com a certidão…

RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI -   Embargos infringentes. "operação oceanos gêmeos" lavagem de dinheiro. Preliminar de intemprestividade do recurso de pablo alegada pelo ministério público federal. Rejeitada. Absolvição de elizabeth manrique albear. Ausência de dolo. Condutas de lavagem praticadas por pablo rayo montaño e miguel felmanas. Condutas de internalização do dinheiro e as seguintes…

RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO -   Embargos infringentes e de nulidade. Penal e processual penal. Regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Condenado reincidente. Regime semiaberto. Vedada a substituição da pena por restritivas de direitos. Embargos infringentes desprovidos. 1. A divergência estabeleceu-se quanto à possibilidade de fixação…

RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO -   Penal. Processo penal. Embargos infringentes. Lavagem de dinheiro. Absolvição. Crime antecedente não descrito na denúncia. Embargos infringentes providos. 1. A divergência estabeleceu-se na condenação do acusado pela prática do crime de lavagem de dinheiro. 2. Embora não seja necessária condenação prévia ou concomitante do crime antecedente para a…

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Processo penal. Conflito de competência. Estelionato. Benefício fraudulento. Local da agência do inss. 1. Discute-se acerca da competência para a ação penal em hipótese de benefício previdenciário obtido mediante fraude, mas cujo local de pagamento (saque) é diverso do da concessão (agência do INSS). Embora seja razoável sustentar…

RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO -   Embargos infringentes e de nulidade. Penal e processual penal. Tráfico transnacional de drogas. Causa de diminuição do § 4º do art. 33 da lei nº 11.343/2006. Embargos infringentes não providos. 1. A divergência estabeleceu-se na fração aplicável à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §…

RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI -   Revisão criminal. Crime de uso de documento falso. Art. 621, i do cpp. Inocorrência. Pretenso reexame da dosimetria da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos moldes do art. 44, §2º do cp. Revisão improcedente. Consoante reiteradas decisões deste Tribunal (v.g. RVC…