Monthly Archives: agosto 2017

Magistrada SIMONE SCHREIBER -   Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Inocorrência de aproveitamento do acervo probatório. Art. 76, iii do cpp. Reunião de feitos inócua para a instrução processual. Competência do juízo suscitado. 1 - Os fatos apurados nestes autos eletrônicos comunicam-se e guardam relação com àqueles descortinados na ¿Operação Registru¿, todavia, os…

RELATOR : DESEMBARGADOR NEY BELLO -   Penal. Processo penal apelação. Roubo. Correios. Prova única. Reconhecimento fotográfico em sede policial. Não ratificação em juízo. Prova inválida para condenação. Dosimetria. Sentença. Modificação. Causas de aumento. Critério qualitativo. Detração. Fixação do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade.  1. O reconhecimento fotográfico em sede policial como prova…

RELATOR : DESEMBARGADOR LEÃO APARECIDO ALVES -   Penal. Processo penal. Tráfico transnacional de  Entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas.  Natureza e quantidade da droga. Acusados em idêntica  Situação de fato e de circunstâncias judiciais.  Proporcionalidade da pena-base e da multa. Colaboração  Voluntária. Dosimetria ajustada.   1. Abel Augusto Arevalo Vela, Carlos Alberto Oliveira da Silva, Luiz Oliveira…

RELATORA : DESEMB. ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO -   Penal. Processo penal. Crime ambiental. Pesca. Período proibido. Peixes menores que o permitido. Tamanho abaixo do permitido. Utilização de petrechos proibidos. Rede de arrasto. Concurso formal. Inexistência. Dosimetria. Pena restritiva de direitos. Atenuante do baixo grau de instrução ou escolaridade. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Regime inicial de cumprimento…

RELATOR : DESEMBARGADOR NEY BELLO -   Penal. Processo penal. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a, § 1º, i. Sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-a, ambos do cp. Nulidades não configuradas. Materialidade e autoria do delito de apropriação indébita previdenciária comprovadas. Absolvição do delito de sonegação de  Contribuição previdenciária mantida. Não comprovação do dolo. Dosimetria inalterada.  1.…

RELATO: DESEMB. GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE -   Penal. Processual penal. Crime contra as telecomunicações.  Art. 183, da lei nº 9.472/97. Rádio clandestina. Crime formal e de  Perigo abstrato. Materialidade, autoria e elemento subjetivo Do tipo demonstrados. Princípio da insignificância.  Inaplicabilidade. Sentença mantida. Apelação não provida.  1. Não há que se falar na ausência, in casu,…

RELATOR : DESEMBARGADOR ANTONIO OSWALDO SCARPA -   Penal. Processo penal. Peculato contra a ebct. Cerceamento  De defesa. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas.  Prova produzida na fase inquisitorial. Validade. Retratação em  Juízo de confissão extrajudicial. Estratégia da defesa. Dolo  Presente.  I. Não há de se falar em cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento do  pedido…

RELATOR : DESEMBARGADOR LEÃO APARECIDO ALVES  -   Penal. Processual penal. Sonegação de contribuição  Previdenciária. Desconstituição do crédito tributário. Fato  Novo. Absolvição.  1. José Geraldo Ortigosa recorre da sentença pela qual o Juízo o condenou às  penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela  prática do crime de…

RELATOR : DESEMBARGADOR LEÃO APARECIDO ALVES -   Penal e processual penal. Roubo a agência dos correios. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria ajustada. Conduta social voltada para o crime. Referência genérica. Confissão extrajudicial. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Emprego de arma de fogo. Potencialidade lesiva. Perícia. Prescindibilidade. Atos sucessivos e crime simples. Apelação parcialmente provida.   1.…