A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no qual a defesa da ex-prefeita de Ribeirão Preto (SP) Darcy da Silva Vera buscava a revogação de sua prisão preventiva. Ela é acusada de participação em organização criminosa que seria responsável pela prática de 43 crimes de corrupção passiva e de…
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HABEAS CORPUS 128.566
REDATOR DO ACÓRDÃO :MIN. ROBERTO BARROSO - Processual penal. Habeas corpus originário. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Quantidade inexpressiva de droga. Ordem concedida. 1. O decreto de prisão preventiva, com relação ao paciente, não apontou elementos empíricos idôneos para justificar a custódia cautelar, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.…
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Negado HC a acusado de crimes contra a administração municipal de Governador Valadares (MG)
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Habeas Corpus (HC 143918) a Omir Quintino Soares, preso preventivamente no âmbito da Operação Mar de Lama, que investiga suposta organização criminosa responsável por crimes contra a administração municipal de Governador Valadares (MG). Para o relator, o decreto da prisão preventiva possui fundamentação válida. Soares,…
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HABEAS CORPUS 128.566
REDATOR DO ACÓRDÃO :MIN. ROBERTO BARROSO - Processual penal. Habeas corpus originário. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Quantidade inexpressiva de droga. Ordem concedida. 1. O decreto de prisão preventiva, com relação ao paciente, não apontou elementos empíricos idôneos para justificar a custódia cautelar, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.…
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Ministro Alexandre de Moraes divulga íntegra de voto sobre limites da atuação do relator em colaborações premiadas
O ministro Alexandre de Moraes divulgou a íntegra de seu voto no julgamento de questão de ordem na Petição (PET) 7074, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que o acordo de colaboração homologado como regular, voluntário e legal deverá, em regra, produzir seus efeitos em face ao…
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HABEAS CORPUS 138.802
RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - Penal. Habeas corpus. Condenação pretérita cumprida ou extinta há mais de 5 anos. Utilização como maus antecedentes. Impossibilidade. Aplicação do art. 64, i, do código penal. Precedentes da segunda turma. Ordem concedida. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a existência de condenações pretéritas não podem ser valoradas…
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 136.173
RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO - Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsa identidade e porte ilegal de arma de fogo. Fração pela reincidência. Condenação transitada em julgado. Supressão de instância. Inadequação da via eleita. 1.O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. 2.Os argumentos suscitados…
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HABEAS CORPUS 127.093
RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO - Habeas corpus – liberdade de ir e vir – cerceio Adequação. O habeas corpus, presente a liberdade de ir e vir, não sofre qualquer peia, muito menos, ante impetrações sucessivas, por mostrar-se substitutivo do recurso ordinário constitucional. PROCESSO-CRIME – JÚRI – TESTEMUNHA – LOCALIZAÇÃO – AUSÊNCIA. Uma vez não localizada…
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HABEAS CORPUS 123.314
REDATOR DO ACÓRDÃO :MIN. ROBERTO BARROSO - Penal. Habeas corpus originário. Roubo majorado. Momento consumativo. Recurso especial provido. Revolvimento de prova. Inexistência. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. 1.A autoridade impetrada não revolveu matéria de fato para dar provimento ao recurso do Ministério Público. 2.O Supremo Tribunal Federal já decidiu que “O crime de…
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HABEAS CORPUS 126.064
RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO - Pena – dosimetria. A dosimetria da pena, em geral, circunscreve-se ao âmbito do justo ou injusto, sendo exceção a ilegalidade. PENA – FIXAÇÃO. Ante circunstâncias negativas, tem-se razoabilidade na fixação da pena, em relação a cada qual dos crimes, quando em torno de 7 e 3 anos, considerados os pisos…
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