Monthly Archives: setembro 2017

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Processo penal. Recurso criminal em sentido estrito. Prazo de interposição. Art. 586 do cpp. Intempestividade. Não conhecimento. 1. Estabelece o art. 586 do Código de Processo Penal, o recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias. Hipótese em que não se conhece do recurso criminal…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Importação irregular de medicamentos. Princípio da especialidade. Presença do princípio ativo nas listas da portaria ms/svs nº. 344/1998. Necessidade de indicação na denúncia. Média quantidade de medicamentos. Condenação pelo delito tipificado no art. 273 do código penal. Aplicação do preceito secundário do art. 33, caput,…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Habeas corpus. "operação lava-jato". Direito processual penal. Denúncia. Adequação típica. Responsabilidade criminal do réu. Propriedade da peça inicial acusatória. Emendatio libeli. Possibilidade. Litispendência. Inadequação da impetração. Existência de meio próprio de arguição de litispendência. Analise dos fatos. 1. Apenas em caráter excepcional ocorre a possibilidade de trancamento…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Art. 334, §1º, "c", e §2º do cp. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. 1. Verificada a prescrição da pretensão punitiva estatal, levando-se em conta a pena aplicada e o lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, impõe-se declarar extinta a…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Direito penal. Descaminho. Artigo 334, do código penal. Princípio da insignificância. Patamar estabelecido pelo portaria mf 75/2012. Aplicabilidade. Habitualidade. Irrelevância. 1. A introdução de produtos com pequena ilusão de tributos não justifica a resposta penal, submetendo-se a sanções de natureza administrativo-tributária. 2. Aplica-se o princípio da insignificância ao…

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processual penal. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Aplicabilidade. Liberdade provisória. Requisitos subjetivos. Insuficiência. Habeas corpus. Ordem denegada. 1. É aplicável o princípio da razoabilidade para a aferição do excesso de prazo para a conclusão do processo criminal. Segundo esse princípio, somente se houver demora injustificada é que…

RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY -   Direito penal e processo penal. Tipicidade. Estelionato qualificado. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Presença de dolo. Dosimetria. 1- Imputado à parte ré a prática de estelionato qualificado, tipificado no artigo 171, §3º, do CP. 2- Preliminar de prescrição rejeitada. 3- Devidamente comprovada nos autos a materialidade do delito atribuído à…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos do art. 312 do cpp. Ordem denegada.  1. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime…

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processual penal. Habeas corpus. Ordem denegada. 1. É aplicável o princípio da razoabilidade para a aferição do excesso de prazo para a conclusão do processo criminal. Segundo esse princípio, somente se houver demora injustificada é que se caracterizaria o excesso de prazo (STJ, HC n. 89.946, Rel. Min.…

RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY -   Direito penal e processo penal. Tipicidade. Atividade clandestina de telecomunicações. Materialidade e autoria comprovadas. Presença de dolo. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria. 1. Imputado à parte ré a prática de atividade clandestina de telecomunicações, tipificado no artigo 183 da Lei 9.472/97. 2. Ficaram devidamente comprovados a materialidade, autoria e…