RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO - Penal. Processo penal. Art. 337-a do código penal. Prescrição da pretensão punitiva. Materialidade. Autoria. Dolo. Excludente de inexigibilidade de conduta diversa. Parcelamento. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Valor do dano. Consequências do crime. Continuidade delitiva. Pena de multa. Dia-multa. Prestação pecuniária. 1. Não está prescrita a pretensão punitiva estatal. 2. Materialidade…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010002-39.2007.4.03.6119/SP
RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY - Penal e processual penal. Concussão. Policial rodoviário federal. Exigência de numerário para liberação de veículo com irregularidades. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Pena-base acima do mínimo legal. Alteração, de ofício, da destinação da prestação pecuniária. Reparação de danos afastada de ofício. 1. O réu foi denunciado por ter exigido…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008887-31.2007.4.03.6103/SP
REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributaria. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Recurso improvido. 1. Apelação criminal da defesa contra sentença que condenou o réu como incurso nas penas do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. 2. A materialidade delitiva restou bem demonstrada pela Representação Fiscal e respectivos documentos…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000418-46.2005.4.03.6109/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA - Penal. Apelação criminal. Peculato. Materialidade e autoria. Dosimetria da pena, apelação parcialmente provida. 1. Apelações da acusação e defesa contra sentença que condenou os réus como incursos nas penas do artigo 312, caput, c.c. o artigo 71, ambos do CP. 2. As provas produzidas nos autos são concludentes no sentido…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003075-78.2016.4.03.6107/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Processo penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas. Art. 33, caput, e 40, i, da lei n.º 11.343/06. Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria. Pena-base. Mínimo legal. Atenuante de confissão. Agravante reincidência. Compensação. Art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/06. Incabível. Transnacionalidade. Aumento cabível. Regime inicial fechado.…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006314-14.2006.4.03.6181/SP
RELATOR P/ACÓRDÃO: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS - Direito penal e processo penal. Guarda e introdução em circulação de moeda falsa. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dolo evidenciado. Apelação defensiva não provida. 1. Os corréus foram denunciados por terem sido surpreendidos guardando 10 (dez) cédulas falsas de R$ 10,00 (dez reais), logo após tentar introduzir em…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000919-63.2011.4.03.6117/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA - Penal. Apelações da defesa. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. Ilicitude das interceptações telefônicas: inocorrência. Arguição nulidade das provas baseadas na interceptação telefônica. Preclusão. Competência da justiça federal. Consunção do crime de contrabando pela contravenção de jogo de azar: descabimento. Ofensa direta a interesse da união pela prática…
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Ministro nega liminar em HC de delegado do RJ condenado a 97 anos de prisão
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 146214, por meio do qual a defesa do delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Fernando César Magalhães Reis buscava revogar sua prisão preventiva, decretada diante da acusação de lavagem de dinheiro. Ele já foi condenado, em outra ação…
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Ministro nega liminar a técnico de som condenado por ter matado universitária em Campinas (SP)
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 146966, impetrado pela defesa do técnico de som Cícero Adriano Lucena da Silva, condenado à pena de 18 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo homicídio qualificado da universitária Débora Regina Leme dos Santos, ocorrido…
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Decano expressa apoio às providências requeridas pela presidente do STF no caso J&F
No início da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (6), o decano da Corte, ministro Celso de Mello, expressou total concordância com as providências da presidente da Casa, ministra Cármen Lúcia, que ontem cobrou investigação sobre os fatos relatados na segunda-feira (4) pelo procurador-geral da República acerca de áudio que integra o…
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