Monthly Archives: setembro 2017

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Penal. Processual penal. Crime contra o meio ambiente. Crime de usurpação do patrimônio público. Ausência de autorização legal. Concurso formal. Autoria e materialidade comprovadas. Desprovimento da apelação.  1. Há concurso formal de delitos, e não conflito aparente de normas entre os crimes previstos no art. 2º da Lei 8.176/91…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO OSWALDO SCARPA -   Penal. Processual penal. Evasão de divisas. Lei n. 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, primeira parte. Circular 3.278/2005/bacen. Atipicidade da conduta. Absolvição. Cpp, art. 386, iii. Imposição. Reforma da sentença condenatória.  I. A conduta dos acusados não se adequou com perfeição ao tipo penal a eles imputado (art. 22, parágrafo…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   Penal. Processo penal. Embargos de terceiro. Apelação. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Não conhecimento.  1. Apelação interposta contra a sentença do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que, nos autos dos embargos de terceiro ajuizado contra a União, extinguiu o processo sem julgamento…

RELATORA: DESEMB. ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO -   Penal e processual penal. Crime de extorsão mediante sequestro e receptação qualificada. Emendatio libelli. Redefinição. Roubo circunstanciado. Pena. Manutenção. Concurso material. Preliminar. Defesa. Deficiência. Inexistência. Participação de menor importância. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação inidônea. Redução proporcional. Regime semiaberto. Impossibilidade. Apelação. Provimento parcial.  1. “Não tendo o próprio réu comparecido…

RELATORA: DESEMB. ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO -   Penal. Processual penal. Crime do art. 304 c/c 297 do cp. Uso de documento falso. Atpf. Crime ambiental. Princípio da consunção. Não aplicação. Absolvição sumária. Impossibilidade. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem.  1. Este Tribunal Regional, em recentes julgados, decidiu pela impossibilidade de absorção do crime de…

RELATORA: DESEMB. ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO -   Penal. Processo penal. Ter em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem a devida autorização da autoridade competente. Transação penal. Crime ambiental. Justiça estadual. Competência. Justiça federal. Prescrição. Fazer uso de selo ou de sinal falsificado. Materialidade. Autoria. Dosimetria da pena.   1. Não há que se falar em transação…

RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal e processual penal. Apelação. Crime ambiental. Arts. 38, 41, e 50-a, da lei nº 9.605/98. Insuficiência de provas da autoria. Excludente de ilicitude. Absolvição. Não provimento.  1. O conjunto probatório dos autos não indica, de forma suficiente, a autoria delitiva. Tem aplicação o princípio in dubio pro…

RELATOR: DESEMBARGADOR NÉVITON GUEDES -   Penal. Processo penal. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a, § 1º, i, c/c o art. 71, ambos do cp. Materialidade e autoria comprovadas. Crime omissivo. Dolo genérico. Animus rem sibi habendi. Desnecessidade. Dificuldades financeiras. Inexigibilidade de conduta diversa não configurada. Ônus da prova. Incumbência. Defesa. Não demonstração. Dosimetria. Sentença mantida.  1.…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO OSWALDO SCARPA -   Penal. Processual penal. Recebimento fraudulento de benefício previdenciário. Art. 171, § 3º, do código penal. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de proibição. Não configuração.  I. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nos autos pela confissão do réu e pelos documentos de fls. 12/21, que comprovam o regular…