Monthly Archives: setembro 2017

Os advogados do italiano Cesare Battisti impetraram Habeas Corpus (HC 148408) no Supremo Tribunal Federal (STF) para obstar a possibilidade de extradição, deportação ou expulsão pelo presidente da República. O relator é o ministro Luiz Fux. Battisti teve sua extradição pedida pela República da Itália em razão de condenação pela prática de quatro homicídios. Em 2010, depois…

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o trâmite de uma ação penal contra E.S.S., denunciada e presa preventivamente por suposta prática do delito de quadrilha armada (artigo 288, parágrafo único, do Código Penal). Durante a Copa do Mundo de 2014, ela teria participado de manifestações com atos de vandalismo no Rio…

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou embargos de declaração opostos pela defesa do empresário Joesley Batista no Habeas Corpus (HC) 147857. Com isso, fica mantida decisão que negou seguimento ao HC, no qual se pretendia revogar a prisão preventiva de Joesley. No último dia 14, o ministro negou o trâmite do HC. Embora…

Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de um recurso (embargos de declaração) apresentado pela defesa do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). Na sessão desta terça-feira (26), o relator da Ação Penal (AP) 863, ministro Edson Fachin, votou no sentido de rejeitar o recurso.…

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação da deputada federal Maria Auxiliadora Seabra Rezende (DEM-TO), também conhecida como Professora Dorinha, a 5 anos e 4 meses de detenção, além de 100 dias multa, pelo crime de inexigibilidade indevida de licitação (artigo 89 da Lei 8.666/1993). Na sessão desta terça-feira…

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o Ministério Público tem legitimidade para requisitar, diretamente às instituições financeiras, informações bancárias de município. A decisão se deu na conclusão do julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 133118, no qual o prefeito do Município de Potengi (CE) pedia o trancamento…

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) trancou ação penal contra S.L.D., condenado após apelação do Ministério Público do Mato Grosso do Sul pela posse irregular de uma munição de revólver calibre 22. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 143449, de relatoria do…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu a Extradição (EXT) 1489 do argentino J.M.G., acusado de tentar importar do Paraguai para a Argentina 47,5 kg de cocaína, escondidos em compartimentos previamente preparados no automóvel que conduzia. Em fevereiro deste ano, o relator da extradição, ministro Gilmar Mendes, decretou a prisão preventiva de J.M.G. –…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento (julgou inviável) a pedido de Habeas Corpus (HC 137956) impetrado em favor de um grupo de fazendeiros presos por envolvimento em ataque a grupo indígena no Mato Grosso do Sul (MS) ocorrido no ano passado, que resultou em um morto e oito feridos. A maioria…

Após empate na votação, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (26), concedeu Habeas Corpus (HC 132179) para determinar o trancamento da ação penal em curso contra o empresário José Carlos Cepera com relação ao crime de lavagem de dinheiro – ocultação e dissimulação do produto de crimes contra a administração pública – previsto…