Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o deputado federal Ezequiel Fonseca (PP-MT) das acusações de formação de quadrilha e fraude em licitação, previstos no artigo 288 do Código Penal (CP), e no artigo 90 da Lei 8.666/1993, respectivamente. Em outra acusação, pelos mesmos delitos, o colegiado decretou a prescrição da…
Leia mais
1ª Turma nega aumento de pena de tráfico por uso de transporte público
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 122042) para reafirmar entendimento contrário ao aumento de pena para tráfico de drogas em razão do uso de transporte público. A decisão foi tomada por maioria, vencido o ministro Alexandre de Moraes, que defendeu a interpretação da lei de modo a aumentar a…
Leia mais
1ª Turma mantém público depoimento de ex-diretor da Odebrecht ao MPF
Na sessão desta terça-feira (12), por unanimidade dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso (agravo regimental) interposto no Inquérito (INQ) 4435 pelo ex-diretor da Odebrecht Leandro Andrade Azevedo, contra a divulgação dos vídeos e áudios de seu depoimento feito ao Ministério Público Federal (MPF), em acordo de colaboração premiada. Os…
Leia mais
Negada extradição de vietnamita por apropriação de empréstimos imobiliários
Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (12), pedido de extradição do cidadão vietnamita Xuan Quyen Nguyen, acusado de apropriação criminosa de empréstimos em seu país, enquanto atuava como diretor de empresa do ramo imobiliário, entre 2006 e 2007. Pelo entendimento da Turma no julgamento da Extradição (EXT)…
Leia mais
Pedido de vista suspende julgamento de inquérito envolvendo políticos do PP
Um pedido de vista formulado pelo ministro Gilmar Mendes suspendeu, na tarde desta terça-feira (12), o julgamento do Inquérito (INQ) 3980, no qual o Ministério Público Federal (MPF) denunciou políticos do Partido Progressista (PP) – João Pizzolatti, Mário Negromonte, Negromonte Júnior, Luiz Fernando Faria, José Otávio Germano, Roberto de Britto e Arthur Lira – por…
Leia mais
Plenário analisa nesta quarta-feira (13) pedido do presidente da República contra eventual denúncia
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgam nesta quarta-feira (13) pedido do presidente da República, Michel Temer, para suspender andamento de eventual nova denúncia oferecida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, até que sejam analisadas supostas irregularidades no acordo de colaboração premiada de executivos do grupo J&F. O pedido foi encaminhado ao Plenário pelo relator da matéria,…
Leia mais
Ministro afasta execução provisória de pena por ofensa à presunção de inocência
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 137063) para afastar a execução provisória da pena imposta pela Justiça Militar a um primeiro-tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por corrupção passiva (artigo 308, parágrafo 1° do Código Penal Militar), e…
Leia mais
Ministro Barroso é relator de novo pedido de investigação envolvendo Michel Temer
Caberá ao ministro Luís Roberto Barroso analisar pedido de abertura de nova investigação contra o presidente da República, Michel Temer, o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures e dois empresários pelos supostos crimes de corrupção ativa e passiva e de lavagem de dinheiro. A Petição (PET) 7123, ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi redistribuída…
Leia mais
Agravo de Execução Penal 0810710-91.2011.4.02.5101
Magistrado: PAULO ESPIRITO SANTO - Penal e processual penal. Agravo em execução. Extinção da punibilidade. Audiência admonitória. Pena cujo cumprimento não foi iniciado. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Desprovimento do recurso. I- A redação do art. 117, V, do CP é clara no sentido de que o início do cumprimento da pena é que…
Leia mais
APELACAO CRIMINAL 0500070-42.2015.4.02.5108
RELATORA: DESEMBARGADORA SIMONE SCHREIBER - Direito penal. Estelionato previdenciário. Falsa identidade. Comprovação da materialidade, autoria e dolo quanto a um dos acusados. Dosimetria parcialmente modificada. Diminuição das penas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de prova suficiente de autoria quanto a um dos acusados. In dubio pro reu. Restituição dos…
Leia mais