Monthly Archives: setembro 2017

Magistrado: ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Processo penal. Habeas corpus. Paciente condenado à pena de quatro anos, nove meses e 18 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de três crimes previstos no artigo 1º, inciso i, da lei nº 8.137/1990, na forma dos artigos 71 do código penal. Fiança como condição para recorrer…

  Magistrado: ABEL GOMES -   Processo penal. Habeas corpus. Justificação criminal. Oitiva de testemunhas. Indeferimento. Provas novas. Inexistência. Ilegalidade. Não configuração. Ordem denegada. I - A ação de justificação para fins de revisão criminal não é simplesmente uma nova oportunidade para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo de condenação ou para arrolamento de novas testemunhas,…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal. Corrupção ativa, descaminho e quadrilha. Provas da autoria e materialidade contundentes. Condenação mantida. Substituição por pena restritiva de direito. Impossibilidade. Pena superior há 4 anos. Apelos desprovidos. I- O delito de corrupção ativa, via de regra, não deixa vestígios, pois é praticado clandestinamente, de forma dissimulada…

Magistrado:  PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal. Processo penal. Art. 171, § 3º, do cp. Participação não comprovada. Apelo improvido. Não há nos autos prova exaustiva e incontestável de que a apelada participou para que o benefício previdenciário tido por fraudulento fosse concedido pelo INSS à sua genitora, sendo forçosa a absolvição, visto que decreto condenatório…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Art. 313-a do código penal. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Insuficiência de provas. Dolo não comprovado. Recurso desprovido. 1. Apelado que, na condição de servidor público do INSS, inseriu dados no sistema eletrônico da Autarquia, dando início a processo de revisão administrativa de…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ESPIRITO SANTO -   Apelação criminal. Sequestro de bens. Crimes contra o sistema financeiro. Indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Sequestro mantido recurso desprovido. 1. Investigação instaurada para apurar a ocorrência, em princípio,  de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional envolvendo as empresas Telexfree/Ympactus Comercial, que estariam operando sem autorização de…

RELATOR: DESEMBARGADOR  VLADIMIR SOUZA CARVALHO - Processual Penal. Recurso da ré, condenada pela prática dos delitos desenhados no inc. I, do art. 1º, da Lei 8.137, de 1990, e art. 168-A, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de quatro anos e oito meses de reclusão. Inicialmente, chama à atenção o fato de a…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Conhecimento. Furto qualificado, consumado e tentado. Art. 155, § 4º, ii e iv. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Valor do objeto, concurso de pessoas e através de escalada. Precedentes. Bagatela imprópria não verificada. Atenuante da confissão espontânea. Fixação da pena-base aquém…