RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR - Apelação criminal. Penal e processual penal. Incidente de restituição de coisa apreendida. Preliminar de nulidade. Intimação pessoal do acusado. Desnecessidade. Defensor constituído devidamente intimado. Apreensão de documentos pertencentes ao sindicato. Fichas cadastrais e informações dos sindicalizados. Suposta prática de crime contra o inss (art. 171, cp). Trabalho rural.…
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ACR – 12992/CE – 0007179-02.2013.4.05.8100
RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - Penal. Processo penal. Crime de furto (art. 155, caput, do código penal) contra agência dos correios. Tentativa perfeita. Prisão em flagrante. Não ocorrência do princípio da insignificância. Dosimetria adequada. Apelação improvida. 1. Noticia a denúncia que, no dia 29 de julho de 2013, os acusados FRANCISCO RAFAEL…
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ACR – 14707/RN – 0000151-48.2016.4.05.8400
RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO - Penal. Apelação criminal. Assalto a agência dos correios (art. 157, § 2º, i e ii, c/c 70, cp). Dosimetria das penas-bases. Consideração negativa de elementos inerentes à infração penal. Impossibilidade. Redução. Majorante referente ao emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, i, cp). Perícia. Desnecessidade.…
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ACR – 13024/RN – 0008307-35.2010.4.05.8400
RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - Penal. Processo penal. Crime de falso testemunho. Dosimetria da pena adequadamente formulada. Improvimento do apelo ministerial que, implicando a manutenção das penas cominadas em primeiro grau, configura a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, prejudicando o exame do apelo da defesa. 1. Narra a denúncia…
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Ministro determina que juiz do RJ siga decisão do STF sobre Lei Maria da Penha
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 27342 para anular decisão do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Barra da Tijuca (RJ) que não recebeu denúncia do Ministério Público contra um homem acusado de agredir sua mulher, enquadrado na suposta prática de vias de fato…
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Relator acolhe pedido de arquivamento de inquérito contra ministros do STJ
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu o pedido de arquivamento formulado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no Inquérito (INQ) 4243, dos procedimentos investigatórios contra a ex-presidente da República Dilma Rousseff, o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo e os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão e Marcelo…
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Presidente do STF examinará distribuição de novas investigações sobre Temer e Rocha Loures
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), submeteu à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, o exame acerca da distribuição do pedido de abertura de inquérito formulado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, nos autos da Petição (PET) 7123. O novo procedimento decorre de desdobramentos das investigações que deram origem ao Inquérito (INQ)…
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Julgada procedente ação que questionava autorização prévia para julgamento de governador do MA
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4675, por meio da qual o procurador-geral da República questionou dispositivo da Constituição do Estado do Maranhão (artigo 66) que condicionava o julgamento do governador pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) à prévia autorização de dois terços da Assembleia Legislativa. O…
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Ministro Fachin retira sigilo de inquérito contra senador Romero Jucá e empresário Jorge Gerdau
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou o sigilo do Inquérito (INQ) 4347, no qual o senador Romero Jucá (PMDB-RR) é investigado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e manteve o empresário Jorge Gerdau Johannpeter, acusado de corrupção ativa e lavagem de dinheiro, sob a jurisdição do STF no caso. O…
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Ministro submete ao Plenário pedido de Temer para suspender eventual denúncia
O ministro Edson Fachin decidiu submeter ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) pedido do presidente da República, Michel Temer, para a suspensão do andamento de eventual nova denúncia oferecida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, até que sejam investigadas irregularidades no acordo de colaboração premiada de executivos do grupo J&F e que seja julgado…
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