Monthly Archives: setembro 2017

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal. Processo penal. Frustração de direito trabalhista, falsidade ideológica e patrocínio infiel (artigos 203, 299 e 355 do código penal). Insuficiência de provas. Ausência de prejuízo. 1. Se as provas testemunhal e pericial não são suficientes e conclusivas quanto à prática do delito de falsidade ideológica, impõe-se a absolvição…

RELATOR P/ACÓRDÃO: Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ -   Penal. Tráfico transnacional de drogas. Art. 33, caput, c/c art. 40, i, lei 11.343/06. Importação e transporte. Estado de necessidade não configurado. Pena-base. Aumento. Quantidade da droga. Vetor desfavorável e preponderante. Circunstâncias do crime negativas. Percentual da majorante relativa à transnacionalidade. Critérios. Redução. Minorante prevista no art.…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal. Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-a, do cp) e crime material contra a ordem tributária (art. 1º, inciso i da lei 8.137/90). Emendatio libeli. Elemento subjetivo do tipo. Não demonstrado. Absolvição. 1. Quando da opção pelo Simples Nacional, foi prestada declaração falsa à autoridade fazendária como instrumento para…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a, caput, do código penal. Tipicidade. Materialidade. Autoria. Demonstrados. Condenação. Configura o crime do art. 168-A do CP, deixar de repassar à Previdência Social descontadas de produtores rurais pessoas físicas incidentes sobre a comercialização da produção rural.  Para ler o documento na íntegra,…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Agravo regimental. Mandado de segurança para dar efeito suspensivo ao agravo em execução penal. Liminar indeferida. Excepcionalidade da medida não caracterizada. 1. A audiência admonitória é uma atividade administrativa a cargo do juiz da execução para fixação de condições para o cumprimento da pena já estabelecida em processo precedido…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Medidas cautelares. Excepcionalidade da medida. Cabimento. Habeas corpus. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar com imposição de outras 1. Hipótese em que estão presentes os elementos necessários à aplicação da prisão preventiva. 2. Substituída a custódia preventiva pela prisão domiciliar, acrescida de outras medidas cautelares diversas do cárcere. 3.…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal. Roubo majorado. Art. 157, §2º, i e ii, do cp. Corrupção de menores. Art. 244-b do eca. Crime formal. Agravante. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Isenção de custas. Juízo da execução. 1. A conduta de subtrair da agência da EBCT quantia pertencente à referida instituição, em concurso de…

RELATOR P/ACÓRDÃO: Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal. Direito processual penal. Décima segunda apelação da "operação lava-jato". Questão de ordem destacada. Acordo de colaboração premiada. Suspensão processual. Descabimento antes do trânsito em julgado de condenações suficientes. Impugnação do acordo por corréu. Ausência de legitimidade. Parcialidade do juiz. Não ocorrência.  Ilicitude de provas emprestadas. Não ocorrência. Indeferimento de…

RELATOR P/ACÓRDÃO: Juiz Federal LEANDRO PAULSEN -   Agravo de execução penal. Inconstitucionalidade do art. 1º, xiv, do decreto 8.615/15. Indulto natalino. Reconhecimento pela corte especial do trf4. Revogação do indulto concedido. A inconstitucionalidade do art. 1º, XIV, do Decreto n. 8.615/15 foi declarada pela Corte Especial do TRF/4. Hipótese em que o indulto concedido sob tal fundamento…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Art 334-a, §1º, v, do código penal. Constituição definitiva do crédito tributário. Laudo merceológico. Prescindibilidade. Contrabando de cigarros. Desclassificação para o tipo de descaminho. Impossibilidade. Princípio da insignificância. Não aplicação. Autoria. Não comprovação. Dúvida razoável. Absolvição. 1. A constituição definitiva do crédito tributário não é condição…