Magistrado: PAULO ESPIRITO SANTO - Penal. Processual penal. Contrabando. Máquinas eletrônicas programadas. Art. 334, §1º, ¿c¿ , do código penal. Indícios de autoria e materialidade são suficientes para o oferecimento da denúncia. Desnecessidade de demonstração inequívoca da participação no delito. Provimento do recurso. 1. Não se exige a demonstração irrefutável da autoria para o oferecimento…
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APELACAO CRIMINAL 2011.51.11.000060-9
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES - Penal e processo penal. Inépcia da denúncia. Identidade física do juiz. Rejeição das preliminares. Art.29 §1º e 69 da lei 9.605/98. Art. 296 e 329 do cp. Materialidade comprovada. Anilhas adulteradas. Crime de resistência. Crimes contra o meio ambiente. Condenação mantida. I - Preliminar de Inépcia rejeitada. a…
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APELACAO CRIMINAL 2010.51.12.000470-0
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ - Direito penal. Sonegação fiscal e sonegação de contribuição previdenciária. Art. 299 do código penal. Utilização de "laranjas" na composição social de empresa. Concurso formal de crimes. 1. Da prova oral colhida nos autos se extrai que os apelantes se apresentaram como sócios da empresa Barreiro Ind. e Com.…
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Ministro nega HC de ex-deputado estadual do AP condenado por peculato
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 145832, impetrado em favor do ex-deputado estadual Edinho Duarte (AP), condenando a uma pena total de 13 anos e 5 meses de prisão pela prática dos crimes de dispensa ilegal de licitação e de peculato. O relator não verificou o alegado…
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HC é inviável para pleitear direito de receber visita em prisão, decide ministro
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 148119, por meio do qual a defesa de Márcio dos Santos Nepomuceno (Marcinho VP), apontado como um dos líderes da facção criminosa Comando Vermelho (CV), questionava a proibição de visitas íntimas nos presídios federais para chefes de organizações criminosas. Entre outros…
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Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento sobre alcance de inelegibilidade
Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 929670, com repercussão geral reconhecida, sobre a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade, introduzido pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), às condenações por abuso de poder anteriores à edição da lei. O ministro uniu-se à corrente…
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Negado recurso de ex-prefeito de Mangaratiba (RJ) condenado por organização criminosa
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 145421, interposto pelo ex-prefeito de Mangaratiba (RJ) Evandro Bertino Jorge, condenado a uma pena total de 52 anos de prisão por comandar organização criminosa voltada a fraudes a licitações e a desvios de mais de R$…
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Ministro rejeita HC impetrado em favor de Carlinhos Cachoeira
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 147298, impetrado em favor do empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, preso preventivamente no âmbito da Operação Saqueador por suposta participação em quadrilha que teria desviado recursos públicos no período de 2008 a 2012. Carlinhos Cachoeira…
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Ministro Fachin nega reenvio de acordos de colaboração de Joesley Batista à PGR para revisão
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido feito pela defesa do empresário Joesley Batista na Petição (PET) 7303, em que pedia o reenvio dos autos do acordo de colaboração premiada (PET 7003) à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que a atual chefe do órgão, Raquel Dodge, se manifestasse sobre a…
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Ministro autoriza oitiva do presidente da República em inquérito sobre Decreto dos Portos
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e autorizou a oitiva do presidente da República, Michel Temer, pela Polícia Federal. A decisão foi tomada no Inquérito (INQ) 4621, no qual são investigados os crimes de corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro envolvendo possível…
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