Monthly Archives: outubro 2017

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Denúncia rejeitada. Lei 8.176/91, art. 2º. Usurpação do patrimônio público. Crime formal de perigo abstrato. Ausência de autorização legal. Recurso provido para receber a denúncia.  1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que rejeitou a denúncia…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   Processo penal. Agravo em execução. Renovação de perícia médica. Possibilidade. Parcelamento de multa. Prisão domiciliar. Sentenciado maior de setenta anos. Art. 117, i, da lei de execução penal.  1. Agravo em execução interposto contra decisão, que, após indeferir os pedidos de realização de nova perícia médica e de parcelamento…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   Processual penal. Recurso em sentido estrito. Suspensão do prazo prescricional. Máximo da pena em abstrato. Enunciado da súmula 415 do stj. Possibilidade.  1. O Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão que suspendeu o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   Penal. Recurso em sentido estrito. Recebimento como se apelação fosse. Princípio da fungibilidade. Telecomunicações. Serviço clandestino de radiodifusão sonora. Lei n. 9.472/1997, art. 183. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Sentença de absolvição sumária do réu por ausência de justa causa. Reformada. Recurso provido.  1. Trata-se recurso em sentido…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   Penal. Processual penal. Estelionato majorado. Art. 171, § 3º, do cp. C/c o art. 2º da lei 7.134/83. Fundo de investimento da Amazônia – finam. Superintendência do desenvolvimento da amazõnia – sudam. Desclassificação para o delito previsto no art. 2º, inciso iv, da lei 8.137/1990. Pertinência. Art. 20, da…

RELATORA: DES. FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO -   Penal. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Natureza, procedência da droga (1.525g de cocaína) e circunstâncias dos fatos. Depoimentos corroborados pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Pena de 03 anos, 09 meses e 15 dias de reclusão. Fixação do regime aberto para cumprimento inicial…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Processo penal. Apelação. Exposição à venda de medicamentos falsificados, sem informação de origem, sem registro nos órgãos oficiais. Materialidade e autoria. Comprovação. Dosimetria. Pena privativa de liberdade. Alteração. Preceito secundário do art. 273 do código penal. Inconstitucionalidade. Aplicação por analogia in bonan partem do preceito secundário do art.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   Penal e processual penal. Estelionato previdenciário. Art. 171, § 3º, do cp. Materialidade e autoria comprovadas. Súmula 444 do stj. Dosimetria da pena reformada.   I – Crime de estelionato previdenciário suficientemente comprovado em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 171, § 3º, do CP.  II -…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Habeas corpus. Indeferimento da inicial. Inadequação do writ. Agravo interno que não impugna o conteúdo da decisão extintiva. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão. Agravo não conhecido.  1. A garantia constitucional do habeas corpus salvaguarda o direito à liberdade de locomoção do cidadão, na existência de um ato de…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal e processual penal. Contrabando. Artigo 334-a, § 1º, i, do código penal. Cigarros de origem estrangeira sem a documentação legal. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Dosimetria da pena parcialmente reformulada para reduzir a reprimenda imposta na sentença exclusão do valor destinado à reparação dos danos. Inabilitação para dirigir…