Monthly Archives: outubro 2017

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ -   Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Art. 312 do cpp. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a…

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS -   Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Julgamento da apelação. Publicação de acórdão em nome de advogado falecido. Cerceamento de defesa. Justa causa evidenciada. Nulidade absoluta. Apelo em liberdade. Ordem concedida. 1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia "aos litigantes, em processo judicial ou…

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER -   Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de acometimento de doença grave. Pleito de cumprimento de pena em prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência do preenchimento dos requisitos do art. 318 do código de processo penal. Habeas corpus não conhecido. I…

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA -   Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada pela autoridade policial sem autorização judicial ou do próprio investigado. Verificação de mensagens arquivadas. Violação da intimidade. Prova ilícita. Art. 157 do cpp. Recurso em habeas corpus provido. 1. Embora a situação retratada nos autos não esteja protegida…

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK -   Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ originário não conhecido. Pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Descumprimento reiterado da prestação alternativa. Desnecessidade de nova audiência de justificação. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido. 1. Esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão…

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA -   Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica, receptação qualificada, posse irregular de arma de fogo, e corrupção de menores. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão fundamentada. Réu foragido. Garantia da aplicação da lei penal. Condenação no regime semiaberto. Necessidade de compatibilização. Procedimento adotado na sentença. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso…

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS -   Processual penal. Recurso em habeas corpus. Furtos consumado e tentado. Sentença condenatória superveniente. Ausência de prejudicialidade do mandamus. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu contumaz na prática delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido. Recurso não provido. 1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o…

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA -   Administrativo e penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Policial civil. Demissão. Falta disciplinar também prevista como crime. Prescrição regulada pela lei penal. Art. 57, § 1º, do decreto-lei estadual 220/75 (estatuto dos servidores públicos do estado do rio de janeiro). Ato demissório anterior à sentença penal condenatória. Aplicação do prazo prescricional…