Rômulo de Andrade Moreira - O Superior Tribunal de Justiça publicou um novo enunciado em matéria penal: houve-se, mais uma vez, muito mal. O Enunciado 589 da súmula da corte estabelece ser “inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas”. A súmula afronta a dogmática…
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Senador Aécio Neves e PSDB questionam decisão que afastou o parlamentar do cargo
O senador Aécio Neves e o PSDB ajuizaram, nesta segunda-feira (2), Mandados de Segurança (MS 35230 e 35231) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da 1ª Turma que afastou o senador Aécio de suas funções públicas e ainda determinou seu recolhimento domiciliar noturno. O parlamentar pede que a decisão seja suspensa até o…
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Ministério Público não é um órgão vocacionado à investigação criminal
Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini Neto - Com o advento da Constituição de 1988 o até então acanhado Ministério Público brasileiro ganhou foros de “quarto poder”, abarcando uma grande variedade de incumbências, dentre as quais, uma das mais importantes, é a de tradicional “Fiscal da Lei”. O órgão, grandioso em termos constitucionais e legais, continuou…
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Homologação do acordo de delação como causa (i)legal de (pre)julgamento
Valber Melo e Filipe Maia Broeto - O instituto da colaboração premiada — “melhor” regulamentado pela Lei 12.850/2013 —, cada vez mais, se apresenta como campo fértil para a discussão. Isso porque, com o seu advento no sistema jurídico brasileiro, ocorreu uma forte mudança de paradigmas no processo penal pátrio e, com isso, abriram-se diversos questionamentos acerca…
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Restabelecida decisão que determinou prisão domiciliar de Abdelmassih
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 148314) para que seja restabelecida decisão que determinou a prisão domiciliar do ex-médico Roger Abdelmassih. Segundo o ministro, “justifica-se a concessão da prisão domiciliar em caráter humanitário, haja vista a informação de que, constantemente, faltam, no sistema médico prisional, os medicamentos necessários…
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EJACULAÇÃO NO ROSTO DE INOPINO: TIPIFICAÇÃO PENAL E O PERIGO DE UMA EJACULAÇÃO JURÍDICA PRECOCE NO DIREITO
Eduardo Luiz S. Cabette - O fato noticiado na imprensa de que um indivíduo teria se masturbado dentro de um ônibus e se aproximado de uma mulher, que estava sentada distraidamente olhando seu celular, e ejaculado, de inopino, em seu rosto, vem causando polêmica quanto à tipificação penal da conduta. Fala-se em Estupro (artigo…
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Mantida prisão preventiva acusado de homicídio de universitário em Gurupi (TO)
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 147861, impetrado em favor em favor de F.P., que aguarda preso seu julgamento pelo Tribunal do Júri de Gurupi (TO). Ele foi denunciado pelo Ministério Público do Tocantins por homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio e porte…
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É preciso criar crime para punir abuso sexual sem violência ou grave ameaça
Pedro Eduardo de Camargo Elias e Celeste Leite dos Santos - No dia 26 de julho de 2017, por volta das 15h50, na cidade de São Paulo, a vítima K.A.N., após sair do trabalho, dirigiu-se ao terminal de ônibus do Parque Dom Pedro e adentrou coletivo, visando dirigir-se à sua residência, sentando-se, em um banco que se…
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Disseminar a tese da pena mínima para réu inocente é retrocesso doloroso
José Roberto Batochio - A cortina de ferro que cerca o polvo tentacular das chamadas “forças-tarefa” continua a surpreender o mundo jurídico com suas asperezas. As últimas e inquietantes notícias procedem da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que condenou o ex-governador Sérgio Cabral a 45 anos de reclusão por corrupção, e do Tribunal Regional…
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Negado trâmite a HC de ex-prefeito de Januária (MG) preso por fraude a licitação
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 147517, impetrado em favor do ex-prefeito de Januária (MG) Maurílio Neris de Andrade Arruda, preso preventivamente sob a acusação de fraude a licitação, associação criminosa, falsidade ideológica, peculato e crimes de responsabilidade (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou…
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