Ricardo Lewandowski - O conceito de devido processo legal aparentemente anda um pouco esquecido entre nós nos últimos tempos. Cuida-se de uma das mais importantes garantias para defesa dos direitos e liberdades das pessoas, configurando um dos pilares do constitucionalismo moderno. Tem origem na Magna Carta, de 1215, através da qual o rei João Sem…
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Descumprimento de acordo de colaboração não justifica prisão preventiva
Alessi Brandão - O possível descumprimento do acordo de colaboração premiada dos irmãos Batista e a suas prisões têm tomado conta do noticiário nas últimas semanas. Apesar do escândalo lançado pela descoberta do áudio gravado entre Joesley Batista e Ricardo Saud ter trazido grande comoção nacional, essa não foi a primeira “trapalhada” ocorrida no universo…
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Delação premiada exige interdisciplinaridade do Direito
Rafael Faria - O início da filosofia da Colaboração (ou Delação) Premiada remonta a Idade Média, porém, foi na Itália dos anos 70, que o instituto passou a ganhar contornos jurídicos delineados, e ganhou projeção, posteriormente, no combate à máfia italiana, através da Operazione Mani Pulite. No Brasil, em que pese a já existência de…
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Relator acolhe pedido de arquivamento em inquérito que investiga políticos do PP
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido feito no Inquérito (INQ) 3989, e determinou o arquivamento dos autos com relação a investigados contra os quais não foram obtidas provas suficientes da prática do crime de associação criminosa. Neste mesmo inquérito, no último dia 4 de setembro, o então procurador-geral Rodrigo Janot ofereceu…
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Defesa não pertence somente ao acusado, é de interesse público
Leonardo Isaac Yarochewsky - Não é de hoje e nem de agora que advogadas e advogados são convocados ou intimados para prestar depoimento sobre casos em que atuaram como profissionais. Em nome de uma lógica perversa e eficientista na qual “os fins justificam os meios”, se atropelam direitos e garantias fundamentais a serviço da repressão,…
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Suspensa execução provisória da pena de condenado com direito de recorrer em liberdade
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 147452 para suspender, até o trânsito em julgado da sentença, o início da execução provisória da pena imposta a um condenado. Segundo o decano, a decisão que determinou a execução antecipada foi tomada sem fundamentação válida e gerou situação…
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A NECESSIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO
Cláudio Chequer - Recentemente, no julgamento do HC n° 126.292, de 17.02.2016, o Supremo Tribunal Federal, em decisão festejada por todos que buscam um País mais limpo, sedimentou, em Sessão Plenária e por maioria de 7 a 4, tendo como relator o Ministro Teori Zavascki, o entendimento de que a execução provisória da pena não…
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