A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 145496, por meio do qual a defesa de três homens condenados pela morte de um membro do assentamento Rondinha, no Noroeste do Rio Grande do Sul, questionavam a decisão que determinou a execução provisória da pena. A ministra…
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Liminar impede eventual extradição de Battisti até julgamento de HC no Plenário
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar Habeas Corpus (HC) 148408 para, preventivamente, impedir eventual extradição do ex-ativista político italiano Cesare Battisti para seu país, até o julgamento em definitivo do pedido, que será submetido ao Plenário. Segundo o ministro, a matéria tratada nos autos que exige um exame mais detalhado pelo…
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Partes expõem argumentos na ADI que discute afastamento de parlamentares
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julga, na sessão desta quarta-feira (11), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5526, na qual os partidos Progressista (PP), Social Cristão (PSC) e Solidariedade (SD) pedem que a aplicação de sanções como prisão preventiva e medida cautelares a parlamentares seja submetida ao Congresso Nacional em 24 horas. Na ação,…
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Ministro rejeita ação do ex-presidente Lula que pedia nulidade de interceptações telefônicas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 24619, ajuizada pela defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva com o objetivo de anular interceptações telefônicas determinadas pelo juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba (PR) e que captaram diálogos mantidos entre…
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Ministro Fachin vota pela improcedência de ação sobre afastamento de parlamentares
Na sessão extraordinária do Plenário do Supremo Tribunal Federal na manhã desta quarta-feira (11), o ministro Edson Fachin votou pela improcedência integral da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5526, na qual os partidos Progressista (PP), Social Cristão (PSC) e Solidariedade (SD) pedem que a aplicação de sanções como prisão preventiva e medidas cautelares impostas a…
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Direto do Plenário: STF conclui julgamento sobre afastamento de parlamentares
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o Poder Judiciário tem competência para impor a parlamentares as medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal. Apenas no caso da imposição de medida que dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato, a decisão judicial…
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STF define aplicação de medidas cautelares do CPP a parlamentares
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Judiciário tem competência para impor a parlamentares as medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP). Apenas no caso da imposição de medida que dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato, a decisão judicial deve…
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ACR – 14367/PE – 2008.83.00.013382-5 [0013382-35.2008.4.05.8300]
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA - Penal e processo penal. Apelações criminais da defesa e do mpf. Coação no curso do processo (art. 344 do cp). Materialidade, autoria delitiva e elemento subjetivo do tipo. Comprovação. Dosimetria da pena. Inalterada. Custas processuais. Insuficiência financeira. Apelação do mpf não provida. Apelação da defesa parcialmente provida. 1.…
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ACR – 14060/RN – 0000138-48.2013.4.05.8402/01
RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR - Penal. Processual penal. Agravo interno. Decisão que reconheceu a incompetência do tribunal para julgamento da apelação. Crime de menor potencial ofensivo. Arts. 48 e 60 da lei nº 9.605/98. Transação aceita e homologada por sentença quanto ao réu pessoa fisica. Leis nº 12.259/2001 e 9.099/95. Adoção do rito…
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ACR – 13040/PB – 0008381-73.2011.4.05.8200
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA - Penal. Apelação criminal. Crimes de falsidade ideológica (art. 299 do cp) e de falso testemunho (art. 342 do cp). Materialidade e autoria comprovadas. Tipicidade. Dolo genérico. Configuração. Inexigibilidade de conduta diversa por coação mora irresistível. Inexistência de provas de corroboração. Não configuração da excludente de culpabilidade. Apelação não provida.…
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