RELATOR : DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR - Penal. Apelação criminal. Crime contra ordem tributária (art. 2º, ii, da lei nº 8.137/90). Sonegação fiscal. Princípio da insignificância. Não inclusão dos juros e multa. Princípio da legalidade. Precedentes do stj (agrg no aresp 625.888/sp; resp 1226719/rs). Valor sonegado inferior ao fixado no art. 20 da lei…
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ACR – 13726/PB – 2009.82.00.009647-8 [0009647-66.2009.4.05.8200]
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO - Processual Penal e Penal. Recurso do réu, ex-prefeito de Conceição, ante sentença que o condena pela prática do delito rotulado no inc. I, do art. 1º, do Decreto-Lei 201, de 1967, no caso específico, por desvio de verbas públicas, f. 600, em proveito da empresa CESAN - Construtora…
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ACR – 12996/AL – 0000298-81.2014.4.05.8000
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA - Penal. Crime do art. 19, caput, e parágrafo único, da lei n° 7.492/86. Não caracterização. Ausência de elemento do tipo. Distinção entre empréstimo e financiamento. Configuração de empréstimo. Desclassificação para o delito do art. 171, §3º, do cp. Autoria e materialidade comprovadas. Inexigibilidade de conduta diversa. Inexistência de provas…
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ACR – 14666/CE – 0005331-72.2016.4.05.8100
RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR - Apelação criminal. Penal e processual penal. Pedido de liberação de valores bloqueados via sistema bacenjud. Tráfico internacional de drogas. Operação cardume. Numerário depositado para pagamento de carregamento de droga. Alegação da licitude de sua origem. Ausência de provas. Indícios de utilização da conta depositada para movimentação dos valores…
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Ministro acolhe pedido do MPF e arquiva inquérito que investigava Renan, Jucá e Sarney
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu requerimento do Ministério Público Federal (MPF) e determinou o arquivamento do Inquérito (INQ) 4367, instaurado a partir de acordo de colaboração do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, para investigar os senadores Renan Calheiros (AL) e Romero Jucá (RR), além do ex-senador e ex-presidente da República,…
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Inviável trâmite de HC de acusado de matar jornalista no MA
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 144636, impetrado em favor de José Raimundo Sales Chaves Júnior, acusado do homicídio do jornalista Aldenísio Décio Leite de Sá, em São Luís (MA), em 2012. No entanto, a relatora recomendou ao juízo da 1ª Vara do Tribunal…
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1ª Turma rejeita recurso contra condenação de Paulo Maluf
Por maioria de votos (4 x 1), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo deputado federal Paulo Maluf na Ação Penal (AP) 863 e manteve sua condenação pelo crime de lavagem de dinheiro. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Edson Fachin, que considerou não haver omissão, contradição ou…
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2ª Turma converte prisão preventiva de Eike Batista em medidas cautelares
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (10), Habeas Corpus (HC 143247) para o empresário Eike Fuhrken Batista, para afastar em definitivo a prisão preventiva decretada contra ele pelo juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, em janeiro deste ano, e converter a custódia em medidas cautelares previstas…
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2ª Turma substitui por medidas cautelares prisão de empresário e ex-dirigente de federação do RJ
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 146666 e 146813), na sessão desta terça-feira (10), para o empresário Jacob Barata Filho e o ex-presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) Lelis Marcos Teixeira. A decisão confirmou liminar anteriormente deferida pelo relator…
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Rejeitada denúncia contra senador Renan Calheiros e deputado Aníbal Gomes
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta terça-feira (10), a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE) e o executivo da construtora Serveng Paulo Twiaschor. No Inquérito (INQ) 4216, os políticos eram acusados da prática de corrupção passiva decorrentes do…
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