Monthly Archives: outubro 2017

RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Contrabando. Artigo 334-a, § 1º, inciso i, do código penal. Autoria e materialidade comprovadas. Prestação pecuniária. Condições financeiras do réu. Análise da compatibilidade. 1. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade…

RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Restituição de coisa apreendida. Artigo 91, ii, do código penal, e artigos 118 e 120 do código de processo penal. Dúvida quanto à propriedade do bem. 1. A restituição de um bem é cabível se não estiver sujeito ao perdimento (art. 91, II, do Código Penal), se…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Descaminho. Artigo 334 do código penal. Ausência de intimação da defesa para interrogatório de corréu. Nulidade decretada. 1. Embora sendo certo que o corréu não pode ser ouvido na condição de testemunha, não pode ser negado à defesa o direito de formular perguntas ao codenunciado. 4. Decretada…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Mandado de segurança. Não comparecimento à audiência sem prévia intimação. Aplicação da multa prevista no art. 265 do cpp.  1. O impetrante, devidamente intimado, deixou de comparecer à audiência sem apresentar justificativa, gerando atraso para realização do ato, bem como, a remarcação das demais audiências, o…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Processual penal. "operação lava-jato". Exceção de suspeição. Tempestividade. Atos do processo. Dever de fundamentar. Excesso não configurado. Acordo de colaboração. Mera homologação. Delação. Indeferimento de diligências. Artigos publicados. Quebra de imparcialidade não caracterizada. Improcedência da exceção de suspeição criminal.  1. A imparcialidade do magistrado deve ser…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Descabimento. Presença da justa causa penal. 1. Apenas em caráter excepcional ocorre a possibilidade de trancamento do inquérito policial ou da ação penal, por meio da impetração de habeas corpus, sem necessidade de realização de instrução probatória. 2. Necessária a demonstração, de…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   "Operação lava-jato". Processual penal. Inversão tumultuária. Correição parcial. Perda de objeto. 1. Segundo o art. 263, caput, do Regimento Interno desta Corte, a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, a paralisação injustificada dos feitos…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   "Operação lava-jato". Habeas corpus. Cabimento. Prova. Excepcionalidade. Utilidade do processo. Oitiva de testemunhas. Comparecimento do réu. Faculdade quando devidamente requerida ao juiz. 1. A impetração de habeas corpus destina-se a corrigir eventual ilegalidade praticada no curso do processo, sobretudo quando houver risco ao direito de ir e…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Habeas corpus. Prisão preventiva. Presença dos requisitos. Liberdade provisória indeferida. Excesso de prazo para instrução. Inocorrência. 1. A prisão provisória é medida rigorosa que, no entanto, se justifica nas hipóteses em que presente a necessidade, real e concreta, para tanto. 2. Para a decretação da prisão preventiva é imprescindível…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Habeas corpus. Prisão preventiva decretada. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Recolhimento. Alvará de soltura cumprido. Perda do objeto. Julgamento prejudicado. 1. A concessão de liberdade provisória, mediante fiança paga pelo paciente, torna prejudicado o exame do habeas corpus, que questionava a desnecessidade da manutenção da prisão…