Monthly Archives: novembro 2017

Magistrado MESSOD AZULAY NETO -   Penal ¿ processual penal - apelações criminais dos réus ¿ art.1º, i, da lei 8.137/90 ¿ sonegação fiscal ¿ materialidade e autorias comprovadas  ¿ termo inicial de contagem da prescrição retroativa  - constituição definitiva do crédito ¿ redução das penas-base dos réus ¿ recálculo proporcional ao nº de vetores do…

Magistrado MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO -   Penal e processual penal. Art. 289, § 1º do código penal. Moeda falsa. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena fixada de maneira adequada. I - A acusada não conseguiu comprovar seu desconhecimento da contrafação, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, não trazendo aos…

Magistrado MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO -   Processual penal. Recurso em sentido. Sonegação de contribuição previdenciária. Prescrição. Frustração de direito assegurado pela legislação do trabalho. Perpetuatio  jurisdictionis. Competência da justiça federal. Recurso provido. I ¿ Em sede de processo penal, a perpetuatio jurisdictionis é a regra, conforme se pode deduzir do teor dos arts. 70,…

Magistrado(a) ABEL GOMES -   Penal. Apelação criminal. Estelionato contra a previdência social. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria.   I - A materialidade e autoria comprovadas pela farta prova documental convergente com o depoimento do acusado. II ¿ O dolo restou plenamente demonstrado pelas provas produzidas no curso da instrução, não merecendo credibilidade as alegações…

Magistrado ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Apelação criminal. Alteração do aspecto e da estrutura de edificação tombada. Construção de novo pavimento. Ausência de exame de corpo de delito. Recurso provido. 1. O auto de infração que deflagrou a ação penal não relata com a necessária clareza, as datas das ações que incidiram sobre o imóvel…

Magistrado ABEL GOMES -   Processo penal. Conflito de competência. Habeas corpus previne o juízo para o processo.   I ¿ Da inteligência do art. 83 do Código de Processo Penal, está prevento o juízo que já tiver praticado algum ato referente ao processo ou houver apreciado medida a ele relativa.   II - A distribuição de habeas…

Magistrado ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Processo penal. Habeas corpus. Alegação de nulidades decorrentes da decisão que decretou a revelia do paciente, do indeferimento de oitiva de testemunhas e da não abertura de prazo para diligências. Ordem denegada. Quando há mudança de residência do acusado, sem comunicação ao Juízo, há a punição processual da revelia…

RELATOR: DESEMBARGADOR MARCIO SÁ ARAÚJO -   Processo penal. Habeas corpus. Estelionato majorado. Artigos 171, 288 e 333, todos do código penal. Organização criminosa. Seguro defeso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Instrução criminal. Presença dos requisitos legais da segregação cautelar. Alegadas condições favoráveis da paciente. Insuficiência para concessão do writ. Medidas alternativas. Impossibilidade. Ordem denegada.…

RELATORA: DESEMBARGADORA ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI -   Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Sentença condenatória. Transitada em julgado. Regime inicial semiaberto. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação inviável. Dosimetria da pena. Readequação/redimensionamento. Via inadequada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem denegada.   1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as circunstâncias de atenuante da confissão espontânea e de…

RELATOR: DESEMBARGADOR MARCIO SÁ ARAÚJO -   Penal. Processual penal. Sonegação fiscal e quadrilha. Extinção da punibilidade. Pagamento do débito. Pedido de restituição dos bens apreendidos. Pena de perdimento. Natureza acessória. Existência de dúvidas quanto ao direito do apelante.  1. A restituição de coisas apreendidas, antes do trânsito em julgado da sentença penal, condiciona-se à demonstração…