RELATOR :MIN. ROSA WEBER - Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do cpc/1973. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do art. 543-a, § 2º, do cpc/1973 e art. 327, § 1º, do ristf. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada…
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HC/142239 – AG.REG. NO HABEAS CORPUS
RELATOR :MIN. LUIZ FUX - Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Artigos 33 da lei 11.343/06 e 16 da lei nº 10.826/03. Enunciado nº 691 da súmula do supremo tribunal federal. Supressão de instância. Pleito…
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ARE/1048540 – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO - Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Legislação infraconstitucional. Aplicação regressiva in malam partem da súmula vinculante 24. Inocorrência. 1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e…
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ARE/1055203 – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO - Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/stf. Agravante da reincidência. Constitucionalidade. Execução provisória. Possibilidade. 1. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos…
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HC/144835 – AG.REG. NO HABEAS CORPUS
RELATOR :MIN. LUIZ FUX - Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação e associação criminosa. Artigo 16, parágrafo único, iv, da lei 10.826/03 e artigos 180 e 288, parágrafo único, do código penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do supremo…
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ARE/988498 – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
RELATOR :MIN. ROSA WEBER - Direito penal. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do supremo tribunal federal. Agravo manejado sob a vigência do cpc/2015. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no…
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ARE/1056572 – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO - Direito processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/stf. 1. A solução da controvérsia acerca da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em favor de advogado dativo, pressupõe a análise de legislação…
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RHC/143819 – AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
RELATOR :MIN. LUIZ FUX - Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Lesão corporal em situação de violência doméstica e ameaça. Artigos 129, § 9º, e 147 do código penal. Contravenção de vias de fato. Artigo 21 da lei 3.688/41. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Rediscussão de…
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Tribunal do Júri é compatível com a Justiça Militar
Rogerio Nejar - Entre os diversos ramos do direito, está inserida a Justiça Militar, ramo de justiça especializada, originariamente criada como Conselho de Justiça Supremo Militar, embrião do atual Superior Tribunal Militar, primeiro órgão permanente de Justiça Castrense a operar no País, constituída por Dom João em 1808. Contemporaneamente, esse ramo do direito vem sofrendo…
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STJ erra ao extinguir punibilidade em furto de energia elétrica
Gamil Föppel El Hireche - Há algum tempo, alterando seu anterior posicionamento jurisprudencial o Superior Tribunal de Justiça passou a aceitar a aplicação analógica da causa de extinção da punibilidade prevista no artigo 34 da Lei 9.249/95 assim como no artigo 9º da Lei 10.684/2003 ao crime de furto de energia elétrica(artigo 155, §3º, do Código…
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