Monthly Archives: novembro 2017

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a substituição da prisão preventiva de J.V.C., mãe de dois filhos pequenos, pelo recolhimento domiciliar, cabendo ao juízo de primeira instância avaliar a necessidade de outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP). Ela foi presa preventivamente em setembro em…

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de três dias para que a Procuradoria-Geral da República se manifeste quanto a pedido de revogação da prisão domiciliar e retirada de monitoração eletrônica, apresentado por Job Ribeiro Brandão. Ex-assessor parlamentar do deputado federal Lúcio Quadros Vieira de Lima, irmão de Geddel Vieira Lima,…

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu qualquer ato de convocação do procurador regional da República Eduardo Botão Pelella perante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS. Ao deferir liminar no Mandado de Segurança (MS) 35354, impetrado pelo Ministério Público Federal (MPF), o ministro verificou que a convocação no caso…

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes indeferiu liminar por meio da qual a defesa do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo José Carlos Gratz buscava suspender a execução provisória da pena a ele imposta pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o condenou a cinco anos e seis meses de…

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou para a Procuradoria-Geral da República (PGR), para emissão de parecer, uma série de recursos de investigados nos Inquéritos (INQs) 4327 e 4483 contra a decisão que determinou o desmembramento do feito depois que a Câmara dos Deputados negou autorização para a instauração de processo penal…

O ministro Alexandre de Moraes divulgou a ementa (resumo do acórdão) e a íntegra de seu voto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5526, na qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Judiciário tem competência para impor a parlamentares federais as medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo…

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena com base exclusivamente no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos). A decisão ocorreu no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1052700, de relatoria do ministro Edson Fachin, que…

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) a Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 148617) apresentado em favor de R.C.S.S., preso preventivamente sob a acusação de liderar esquema de tráfico internacional de drogas em Mato Grosso. A defesa pretendia obter liberdade provisória para seu cliente, mas o relator do…

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 148720, por meio do qual a defesa do ex-vereador de Barra de Santo Antônio (AL) Antônio Marcos Rios dos Santos buscava suspender a execução provisória da pena de 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado, a que…

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 146980, impetrado em favor do policial militar R.C.C., preso preventivamente sob a acusação de participação no homicídio de sete pessoas da mesma família no Município de Santa Izabel do Pará (PA) em 2011, crime conhecido como “Chacina de…