Na sessão desta terça-feira (7), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento a agravo regimental por meio do qual a defesa do engenheiro Luís Carlos Batista Sá, réu na Ação Penal (AP) 1002, buscava substituição de testemunhas arroladas no processo. O engenheiro responde pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva e…
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Negada extradição de cidadão com registros de nascimento no Brasil e no Paraguai
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido de Extradição (EXT) 1446, feito pelo governo do Paraguai contra Flavio Valério de Assunção (ou Flavio Acosta Riveros), que tem registros de nascimento no Brasil e no Paraguai. Ele é acusado de homicídio qualificado. A negativa, entretanto, não impedirá que…
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Inviável HC de médicos peritos condenados por concessão fraudulenta de benefícios
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 147237, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que cinco pessoas condenadas por fraudes na concessão de benefícios previdenciários por invalidez pretendiam anular a condenação alegando cerceamento de defesa. O ministro apontou a impossibilidade…
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OAB questiona dispositivo do Código Penal que tipifica delito de desacato a agente público
O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 496, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar o artigo 331 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), que tipifica o delito de desacato a funcionário público no exercício da…
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Ministro remete à 1ª instância parte dos inquéritos que envolvem o presidente da República
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o desmembramento dos autos dos Inquéritos (INQs) 4327 e 4483 para que seja processada em primeira instância denúncia sobre a suposta atuação de empresários e políticos em crimes de organização criminosa e obstrução à investigação de organização criminosa. A decisão autoriza o prosseguimento do feito…
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Rejeitado trâmite de HC da Defensoria Pública do ES em favor de adolescentes internos
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) de Habeas Corpus (HC 143988) impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DP-ES) em favor dos adolescentes internos na Unidade de Internação Regional Norte (Uninorte), em Linhares (ES). O relator aplicou jurisprudência do Supremo segundo a qual é necessária…
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Suspensa decisão que rejeitou denúncia de lesão corporal contra mulher após retratação da vítima
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 28387 para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que rejeitou denúncia de crime de lesão corporal contra uma mulher em razão da retratação da vítima. Em análise preliminar do caso, o ministro verificou que…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 002288873.2008.4.04.7100/RS
RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA - Penal. Processo penal. Art. 304 do código penal. Uso de documento público falso. Conduta típica. Materialidade, autoria e dolo. Dosimetria da pena. Consequências do crime. 1. A apresentação de documento público falso (CNH) à autoridade policial configura o crime do art. 304 do Código Penal. 2. O…
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HABEAS CORPUS” Nº 000042315.2017.4.04.0000/PR
RELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI - Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Suspensão deferida liminarmente pelo stj. Prejudicado o writ. Uma vez suspensa a execução das penas restritivas de direito impostas à paciente por força de decisão liminar proferida pelo STJ, até o julgamento do writ por aquela Corte, prejudicado…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 000095661.2006.4.04.7015/PR
RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA - Penal. Processo penal. Descaminho (artigo 334 do código penal). Prescrição verificada. Publicação da sentença penal condenatória como marco interruptivo da prescrição. 1. Nos processos que tramitam em meio físico, não havendo certificação acerca da data da publicação da sentença em Secretaria, admite-se, para tais fins, o primeiro…
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