Monthly Archives: novembro 2017

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   Penal e processo penal. Inépcia da denúncia por falta dos requisitos do art. 41 do cpp. Inocorrência. Inépcia da denúncia por ausência do complemento normativo de norma penal em branco. Não ocorrência. Art. 56 da lei 9.605/98. Atipicidade da conduta por faltar elementar do tipo. Periculosidade atestada.…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal. Apelação criminal. Estelionato contra a caixa econômica federal. Artigo 171, §3º, do código penal. Autoria não comprovada. Absolvição. Enquadramento jurídico. Alteração. Improvimento. 1. Para a configuração do delito de estelionato, é necessário o emprego, pelo agente, de meio fraudulento e a obtenção de vantagem…

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   Penal e processual. Peculato e lavagem de dinheiro praticado por integrantes de oscip. Operação parceria. Questões preliminares e de mérito. Teses defensivas exame minucioso. Supostos vícios no acórdão. Saneamento quanto ao parcelamento da prestação pecuniária e afastamento do valor mínimo para reparação. Embargos de declaração. Rediscussão do…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal. Uso de documento falso. Art. 304 c/c art. 297 do código penal. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Condenação. Materialidade, autoria e dolo dos crimes previstos no artigo 304 c/c artigo 297 do Código Penal (por três vezes), na forma do artigo 71 do Código Penal, comprovados nos…

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   Processo penal. Reabilitação. Preenchimento dos requisitos legais. Art. 93 e 94 do cp. Sentença concessiva. Artigo 746 do cpp. Lei nº 7.210/84. Requisitos. Remessa necessária criminal. Desprovimento. 1. Atendidas as condições impostas pelo artigo 94 do Código Penal e os requisitos dispostos no artigo 744 do Código…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal. Crime permanente. Prescrição. Marco inicial. Recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. 1. Não cessada a permanência, considera-se o recebimento da denúncia como marco inicial para contagem do prazo prescricional. 2. Na hipótese, transcorridos mais de quatro anos entre recebimento da denúncia e o presente julgamento, sem…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, incisos i e ii, da lei 8.137/90. Constituição definitiva do crédito tributário. Consumação. Supressão de tributos mediante a omissão de receitas. Materialidade. Autoria. Dolo genérico. Tipicidade configurada. Dosimetria. Continuidade delitiva. Afastada. Pena de multa.…

RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelação criminal. Apropriação indébita previdenciária. Prescindibilidade de instauração de inquérito policial. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo genérico. Inexigibilidade de conduta diversa não configurada. Pena-base mantida. Confissão reconhecida de ofício. Recurso desprovido.  1. Apelação do réu contra a sentença que o condenou como incurso no artigo 168 -A…

RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO -   Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, da lei nº 8.137/1990). Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Constitucionalidade do art. 1º, da lei nº 8.137/90. Cerceamento de defesa. Testemunha não encontrada. Não ocorrência. Conexão entre processos. Ônus da defesa. Participação do defensor do réu…

RELATOR: DES. PAULO FONTES -   Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas. Art. 33, caput, c.c. art. 40, inc. I, ambos da lei nº 11.343/2006. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Transnacionalidade. Aplicação da causa de aumento do inc. I, do art. 40 da lei de drogas. Incidência da minorante do art. 33, §…