Monthly Archives: novembro 2017

RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS -   Penal. Delito previsto no artigo 183 da lei nº 9.472/97. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Desclassificação para o delito disposto no artigo 70 da lei nº 4.117/62. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas. Confissão reconhecida. Redução da pena de multa deferida. Redução do valor atribuído…

RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Artigo 171 , § 3 º, do código penal. Artigo 304, c.c. 297, ambos do código penal. Correlação entre a denúncia e sentença. Preliminar rejeitada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Laudo pericial. Desnecessidade. Artigo 155, cpp. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo comprovado. Circunstâncias judiciais. Dosimetria da pena. Recurso…

RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY -   Penal e processual penal. Roubo majorado. Materialidade comprovada. Autoria comprovada pelo reconhecimento fotográfico e pessoal feito pela vítima. Apelação da defesa improvida. Pena-base fixada no mínimo e pena definitiva em cinco anos e quatro meses. Impossibilidade de fixação de regime fechado. Pena reparação de danos afastada. Fatos ocorridos…

RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO -   Penal. Processo penal. Contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Suspensão condicional do processo. Art. 89 da lei nº 9.099/95. Não cabimento. Insuficiência probatória. Materialidade. Autoria. Dolo. Comprovação. Substituição. Pena privativa de liberdade superior a um ano. Uma restritiva de direitos. Impossibilidade. Gratuidade judicial. Fase de execução. Sentença mantida. 1. A…

RELATOR: DES. MAURICIO KATO -   Penal. Processual penal. Uso de documento falso. Visto consular. Pedido de refúgio. Extinção da punibilidade. Inaplicabilidade. Saída do território. Fato típico. Absorção pelo crime de tráfico de drogas. Impossibilidade. Materialidade. Crime impossível. Inocorrência. Autoria e dolo comprovados. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Ausência. Confissão espontânea. Incidência. Inexistência de crime único. Concurso material.…

RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS -   Penal. Processual penal. Crimes descritos nos artigos 298 e 304 do código penal. Desclassificação. Impossibilidade. Subsunção dos fatos aos elementos do tipo penal. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Majoração da pena. Apelação da defesa desprovida. Apelação da acusação provida. 1. Preliminar de prescrição retroativa. Não…

RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY -   Penal. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Suspensão do prazo prescricional pelo parcelamento. Inexistência de exclusão formal. Não pagamento de três parcelas consecutivas. Consumação da prescrição retroativa. 1. O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão punitiva, para o crime do artigo 168-A…

RELATOR: Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelação criminal. Prescrição da pretensão punitiva com relação a allan. Menor de 21 anos. Art. 115 do cp. Reconhecimento de ofício. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, i, ii e iv cp. Subtração de carga de container. Materialidade e autoria demonstradas. Qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculo.…

RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS -   Penal. Processual penal. Artigos 273, §1º-b, i, e 334, "caput", 2ª parte, c.c. o artigo 70, todos do código penal. Decisão do c. Stj determinando a substituição do preceito secundário do artigo 273, §1°-b, i, do código penal. Rejulgamento da apelação no que tange à dosimetria da…

Magistrada SIMONE SCHREIBER -   Penal. Processo penal. Apelação criminal. Peculato apropriação. Prova de materialidade. Ausência de prova de apropriação do numerário pelo acusado.  Desclassificação para o tipo de peculato culposo   1 ¿ Gerente de agência de correios acusado de se apropriar de dinheiro guardado em cofre da agência, sob sua responsabilidade.   2  - Subsistindo  dúvida…