Siro Darlan de Oliveira - Próximo de encerrar mais um ano de trabalho a ConJur lança mais uma vez essa importante revista do Anuário da Justiça do Rio de Janeiro*. Talvez devêssemos ficar orgulhosos por mais uma vez o Tribunal do Rio de Janeiro despontar como o mais produtivo, mas a situação do povo do…
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Linchamento de acusados não colabora para um país melhor e menos corrupção
Ney Bello - Devemos abrir mão da nossa racionalidade para punir nossos inimigos? Ou, dito de outra maneira, devemos esquecer as leis porque os fins justificam os meios? O que nos faz modernos não é a sede de vingança beirando a barbárie, mas a capacidade de aplicarmos as regras, domando o próprio ódio, ainda que…
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Lei de leniência bancária traz reflexos para crimes financeiros
Pedro Augusto Simões da Conceição - A nova Lei 13.506/2017 impacta drasticamente o sistema e punições no setor bancário e de capitais, especificando uma série de condutas classificadas como ilícitos administrativos. Além disso, dá poderes para o Banco Central (BC) realizar os chamados “termos de compromisso” e os “acordos administrativos” no contexto de processos de supervisão.…
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Injúria racial pode ser praticada também com agressão física
Cezar Roberto Bitencourt - Contextualização dos fatos. Cenas lamentáveis foram transmitidas pela Rede Globo quando, no último dia 15, “um jovem ator foi agredido, na madrugada desta quarta-feira, no Terminal Parque Dom Pedro II, no Centro de São Paulo, após quase ser assaltado e ser acusado pelos criminosos de ter cometido o crime. Diogo Cintra voltava…
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HC é incabível para crimes sem pena de prisão, decide 1ª Turma do Supremo
Pedro Canário - Se a pena prevista pelo crime do qual o réu é acusado não é de prisão, não cabe Habeas Corpus contra instauração de ação penal. A tese foi definida nesta terça-feira (5/12) pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Venceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que apresentou voto-vista para divergir…
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Escuta telefônica não exige ordem judicial para ser feita
Francisco Sannini Neto - A Lei 9.296/96 veio à lume com o objetivo de conferir eficácia ao artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República, que permite o afastamento do sigilo das comunicações nos seguintes termos: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último…
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É ilegal obrigar defesa a informar o que dirão testemunhas por si arroladas
Marcelo Feller, Rafael Valentini e Gabriel Thompson - A situação tem sido cada vez mais corriqueira na Justiça Criminal: alguém é denunciado por um crime e, em Resposta à Acusação, arrola suas testemunhas, dentro do limite legal. Em seguida, na decisão que ratifica o recebimento da denúncia, o magistrado determina a intimação da defesa para que explique sobre…
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Devemos entender a importância do foro privilegiado para políticos
James Ackel - Não se deve partir do princípio de que todo político é ladrão e criminoso e que se esconde atrás do foro privilegiado. Se nós partirmos desta base, é mais fácil fechar o Congresso. Devemos entender a importância do Congresso livre na democracia e entender a defesa de um bom trabalho dos congressistas. O…
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Ministro nega seguimento a HC de advogada condenada pelo assassinato de ex-namorado
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável a tramitação) ao Habeas Corpus (HC) 150937, no qual a defesa da advogada Manuela Guedes dos Santos, condenada a 12 anos de prisão como mandante do assassinato de ex-namorado, pretendia evitar a execução provisória da pena após a decisão do Tribunal de…
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PGR defende no Plenário que Poder Legislativo não deve atuar como órgão revisor de atos judiciais
Na fase de sustentações orais no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (6), no julgamento de medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5823, 5824 e 5825, que discutem a extensão de imunidades de parlamentares federais a deputados estaduais, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, salientou que as ordens judiciais devem ser cumpridas e…
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