Monthly Archives: dezembro 2017

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medidas liminares nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 395 e 444, apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para proibir a realização de conduções coercitivas de investigados para interrogatório. Para o ministro, a…

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento a um recurso interposto pela defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, que pretendia discutir na Corte eventual impedimento do juiz federal Sérgio Moro, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), para julgar processos relacionados à Operação Lava-Jato. Para a…

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o imediato cumprimento da pena imposta ao deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) pelo crime de lavagem de dinheiro. O relator da Ação Penal (AP) 863 negou seguimento aos embargos infringentes opostos pela defesa do parlamentar por terem caráter meramente protelatórios. No recurso, a defesa questionava…

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa dos autos do Inquérito (INQ) 3026, a que responde o deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), ao juízo da 8ª Vara Criminal de Natal (RN). O relator considerou que não cabe ao Supremo julgar o parlamentar por entender que a conduta imputada teria sido…

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), substituiu por medidas cautelares as prisões preventivas decretadas contra os empresários Gustavo Estellita Cavalcanti Pessoa e Miguel Iskin, pelo juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Com a decisão, os acusados ficam proibidos de manter contato, por qualquer meio, com os demais investigados;…

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 148558 para suspender a expulsão do território nacional do cidadão camaronês Lawrence Ndiefe, colocado em liberdade após cumprir pena por tráfico de drogas. Ndiefe tem uma filha brasileira, nascida após a edição da portaria do Ministério da Justiça que determinou…

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o Habeas Corpus (HC) 147192, impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para revogar a prisão preventiva do empresário Marco Antonio de Luca. O relator do HC, ministro Gilmar Mendes, afirmou que, como o último ato delitivo imputado ocorreu em…

Em sessão nesta segunda-feira (18), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por dois votos a um, rejeitou a denúncia contra o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) no Inquérito (INQ) 3998 pela suposta prática de corrupção passiva. O julgamento foi retomado com o voto vista do ministro Dias Toffoli (leia a íntegra), que…

Por ausência de justa causa, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, rejeitou denúncia, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, contra o senador Benedito de Lira (PP-AL) e seu filho, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), no Inquérito (INQ) 3994. Em relação ao denunciado Ricardo Pessoa, ex-presidente do grupo…

Por maioria de votos (2 a 1), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão extraordinária desta segunda-feira (18), a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado José Nobre Guimarães (PT-CE) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, feita no Inquérito (INQ) 4259. Prevaleceu o voto do ministro Dias Toffoli…