O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes assegurou aos advogados do empresário Joesley Batista amplo acesso a provas já documentadas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS, que digam respeito ao exercício do direito de defesa. A decisão acolhe pedido de extensão no Habeas Corpus (HC) 150411, no qual o ministro…
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1ª Turma inadmite HC contra condenação por uso indevido do Brasão da República
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inadmitiu Habeas Corpus (HC 135441) impetrado pelo ex-deputado federal suplente Josué dos Santos Ferreira contra sentença que o condenou por uso indevido do Brasão da República. A maioria dos ministros concluiu que o presente habeas corpus é substitutivo de revisão criminal, tendo em vista o trânsito em…
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1ª Turma extingue punibilidade de cabo Daciolo por participação em greve de policiais na Bahia
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal declarou extinta a punibilidade do deputado federal Benevenuto Daciolo Fonseca dos Santos (Avante-BA), conhecido como Cabo Daciolo, devido à edição de lei superveniente que concedeu anistia a grevistas. A decisão, por unanimidade, se deu nesta terça-feira (12) no exame de questão de ordem na Ação Penal (AP) 927, à…
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1ª Turma concede extradição de militar argentino por crimes na ditatura
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a extradição do argentino Gonzalo Sanchez, acusado da prática do crime de sequestro contra opositores do regime militar entre os anos de 1976 e 1983. No julgamento da Extradição (EXT) 1270, por maioria, os ministros entenderam que não ocorreu a prescrição de tais crimes. A extradição…
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Suspenso julgamento de inquérito contra o deputado federal Arthur Lira e o senador Benedito de Lira (PP-AL)
Pedido de vista formulado pelo ministro Dias Toffoli suspendeu, na tarde desta terça-feira (12), o julgamento pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) do Inquérito (INQ) 3994, no qual o Ministério Público Federal (MPF) denunciou o senador Benedito de Lira (PP-AL) e seu filho, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), por corrupção passiva e…
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2ª Turma: pedido de vista suspende julgamento de inquérito contra deputado José Guimarães (PT-CE)
Pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli interrompeu nesta terça-feira (12), na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Inquérito (INQ) 4259, no qual o Ministério Público Federal (MPF) denuncia o deputado José Guimarães (PT-CE) pelo suposto cometimento dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O relator do inquérito,…
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ACR – 14547/PE – 0005758-61.2010.4.05.8300/01
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA - Penal e processo penal. Desacato. Art. 331 do cp. Tese de inconvencionalidade do delito. Improcedência. Recente precedente da terceira seção do stj em assunção de competência. Observância obrigatória. Art. 927, iii, c/c art. 947, §3º, do cpc/2015. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa. Embargos não providos. 1. Trata-se de recurso…
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ACR – 14709/PB – 2007.82.00.000327-3 [0000327-60.2007.4.05.8200]
RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - Penal. Processual penal. Ilícitos contra o sistema financeiro nacional. Prescrição retroativa. Crimes-meio impuníveis. Provimento do apelo de um dos réus. Reconhecimento ex offício da extinção da punibilidade quanto ao outro, prejudicando o conhecimento de seu recurso. Improvimento do apelo ministerial. 1. O MPF denunciou Nélson Ferreira da…
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HC – 6354/CE – 0001063-88.2017.4.05.0000
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO - Penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Pena em concreto fixada em 1 (um) ano. Hipótese do art. 109, v, do código penal. Transcurso de lapso superior ao quadrienal entre as datas do fato delitivo e do recebimento…
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HC – 6298/CE – 0000253-16.2017.4.05.0000
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO - Processual penal. Habeas corpus. Inquérito policial militar. Informações e apurações quanto a vazamentos do seu teor. Vedação à condução coercitiva para produção de provas contra si mesmos. Acesso de não mais subsistir o objeto do writ por noticiado arquivamento dos autos, à pedido do ministério público militar, pelo juiz…
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