Monthly Archives: dezembro 2017

RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   Penal e processual penal. Recursos de apelação. Crimes de uso de documentos particulares material e ideologicamente falsos. Falsidade material. Extratos bancários com supressão de dados. Falsificação grosseira. Atipicidade da conduta. Falsidade ideológica. 1. Recursos de apelação contra sentença penal condenatória pelo cometimento, em concurso material, do crime…

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   Penal. Apelações criminais (réu e mpf). Crimes de responsabilidade de prefeito (art. 1º, i e vii, dl 201/67). Desvio, em proveito de terceiro, de verba de convênio. Ausência de prestação de contas. Materialidade e autoria delitivas. Demonstração. Dolo do agente. Configuração. Extinção da punibilidade (um dos delitos).…

RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Penal. Processo penal. Crime de moeda falsa (art. 289, § 1 do cp). Adequação típica da conduta. Dolo caracterizado. Correta aplicação da reincidência e regime de cumprimento da pena. Apelação não provida 1. Cuida-se de apelação criminal interposta por George Michael Pereira da Costa, contra sentença que o…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   Penal. Apelação. Crime de peculato. Empregado público. Desvio de valores pertencentes à empresa pública federal. Condenação. Desprovimento. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou o Réu em face da prática do Crime previsto no art. 312 do Código Penal, à Pena…

RELATOR: DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE CID MARCONI -   Processual penal. Agravo interno. Decisão que negou seguimento e inadmitiu recurso extraordinário. Conhecimento, em parte. Art. 5º, liii e liv da constituição federal. Ofensa reflexa. Are 1.000.420 agr/rr. Art. 5º, lv da constituição federal. Are 748.371/rg/mt. Inexistência de repercussão geral do tema. 1. Agravo interno interposto pelo réu contra…

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   Processo penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Operações dólar-cabo. Evasão de divisas. Art. 22, parágrafo único da lei 7.492/82. Prescrição. Reconhecimento. Fazer operar instituição financeira sem autorização. Art. 16 da lcsfn. Responsabilidade criminal comprovação. Dosimetria. Redimensionamento. Pena in concreto. Extinção da punibilidade pela prescrição. 1. Declara-se…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso i, da lei 8.137/90. Constituição definitiva do crédito tributário. Consumação. Materialidade, autoria, tipicidade, ilicitude e culpabilidade comprovadas. Dolo genérico. Erro por fato de terceiro. Reenquadramento de pessoa jurídica no programa simples. Efeitos meramente…

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   Penal e processual. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Atipicidade da conduta pela falta de prática do verbo nuclear. Não ocorrência. Crime de licitações. Art. 96, iii, da lei 8.666/93. Fraude em prejuízo à administração pública em contrato decorrente de licitação mediante a entrega…

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   Penal e processual penal. Artigo 1º, inciso i, da lei 8.137/90. Adesão a programa de parcelamento de débitos. Leis 11.941/2009 e 12.996/2014. Suspensão da pretensão punitiva. Alteração no substrato fático. Revogação. Novo parcelamento, na forma da lei 10.522/02. Artigo 83, § 2º, da lei 9.430/96. Formalização posterior…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Artigo 304 c/c 297, do código penal. Uso de documento falso. Licença falsa para desenvolver atividade de telecomunicações. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Execução imediata. Cabimento. 1. A caracterização…