Monthly Archives: dezembro 2017

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   Penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, incisos i e ii, da lei nº 8.137/90. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Inexigibilidade de conduta diversa. Inaplicabilidade. Continuidade delitiva (art. 71 do cp). 1. Comete crime contra a ordem tributária o agente que suprime o pagamento de tributos…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal. Artigo 183 da lei 9.472/97. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do código penal, na redação vigente na data…

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   Penal. Introdução de moeda falsa em circulação. Artigo 289, § 1º, do código penal. Materialidade não comprovada. Absolvição. 1. Aquele que introduz moeda falsa em circulação pratica um dos crimes de que trata o § 1º do artigo 289 do Código Penal. 2. Caso em que não…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal. Processual penal. Apelação criminal. Artigo 333 do código penal. Corrupção ativa. Depoimento de agentes policiais. Valor probante. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria. Pena-base. Mínimo legal. Ne reformatio in pejus. Agravante do artigo 61, inciso ii, alínea "b", do código penal. Substituição da pena…

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES -   Penal - artigos 288 e 318 do código penal -denúncia por subscrição conjunta do ministério público federal e estadual - possibilidade - nulidade da sentença - cerceamento de defesa - preliminares rejeitadas - forte conjunto probatório evidencia a materialidade - conjunto probatório insuficiente para demonstrar autoria do crime…

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES -   Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Impossibilidade de execução provisória da sentença. Exclusão dos efeitos secundários da condenação. Recurso da acusação provido. Recurso do réu prejudicado. 1. O mérito recursal se limita…

RELATOR: Desembargador Federal PAULO FONTES -   Processo penal. Penal. Recurso em sentido estrito. Apelação não recebida. Intempestividade. Recurso desprovido. 1. O ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos processuais específicos para a manifestação das partes e seus respectivos prazos. Ainda que amplamente utilizado, o pedido de reconsideração de decisão não tem previsão legal, não pode ser recebido como…

RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA -   Processo penal. Recurso em sentido estrito. Incidente de falsidade. Falsidade não demonstrada. Conteúdo do documento verdadeiro. Recurso provido. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra sentença que reconheceu a falsidade da assinatura aposta na representação do denunciante. 2. Para que se declare a falsidade de uma assinatura em…

RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de pessoas. Artigo 231 caput do código penal. Conduta praticada na vigência da lei 11.106/2005. Superveniência da lei 13.344/2016. Violência, grave ameaça e fraude que figuravam na forma qualificada do revogado artigo 231-a do cp, passam a constituir circunstâncias elementares…

RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS -   Penal. Processual penal. Crime descrito no artigo 171, § 3º, do código penal. Autoria delitiva não comprovada. Recurso desprovido. 1. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo depoimento de Natalício Paulo da Silva, colhido nos autos da ação trabalhista n.º 01322-2006-052-15-00-7, pela declaração deste na fase inquisitorial, pelas informações…