Monthly Archives: dezembro 2017

RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Presença de dolo. Ré condenada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Causa de aumento da pena pela internacionalidade do delito. Aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da lei 11.343/06. Regime inicial aberto.…

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES -   Habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Cometimento de novo delito. Réu foragido. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Ordem denegada. 1. O paciente foi preso em flagrante conduzindo um caminhão em que eram transportados cigarros e remédios contrabandeados,…

RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO -   Penal. Processual penal. Crime contra sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Materialidade. Autoria. Dosimetria. Consequências do crime. Conduta penalmente relevante. Parâmetros. Súmula 444, do stj. Confissão. Continuidade delitiva. Pena de multa. Pena privativa de liberdade. Proporcionalidade. Regime de cumprimento. Substituição. Recurso parcialmente provido. 1. A retratação de declarações prestadas…

RELATOR P/ACÓRDÃO : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS -   Penal. Moeda falsa. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Nexo de causalidade verificado. Arguição de inconstitucionalidade do preceito secundário do delito disposto no artigo 289 do código penal afastada. Dosimetria da pena. Circunstância judicial desfavorável constatada. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Aplicação da confissão…

RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Roubo. Artigo 157, §2º, incisos ii e iii, do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Inversão da posse. Desnecessidade de posse mansa, pacífica e desvigiada. Consumação. Crime impossível não caracterizado. Forma tentada não reconhecida. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido. 1. Acusado denunciado como incursos nas sanções artigos…

RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY -   Constitucional e processo penal. Apelação criminal. Roubo contra os correios. Réu processado e condenado anteriormente pela justiça estadual. Inadmissibilidade de novo julgamento, ainda que o anterior tenha sido proferido por juiz absolutamente incompetente. Ação penal anulada ab initio. Apelação prejudicada. 1. Apelação da Defesa contra sentença do Juízo Federal…

Magistrado SIMONE SCHREIBER -   Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Crimes ambientais. Art 21 a art. 24 da lei nº 9.605/98. Pessoa física e empresa individual. Bis in idem. Recurso não provido. I ¿ A empresa individual nada mais é do que uma ficção jurídica criada para efeito de recolhimento de imposto de renda,…

Magistrado MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO -   Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Proposta de suspensão condicional do processo. Cumprimento dos termos do réu. Revogação após o período de prova. Impossibilidade. Preclusão. Art. 89, § 5º da lei 9.099/95. Extinção da punibilidade. Recurso não provido. I - Findo o período de prova, tendo o…

RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER -   Penal. Processo penal. Apelação criminal do ministério público federal. Art. 299 do cp. Emendatio libelli. Art. 313-a do cp. Materialidade e autoria presentes. Dolo não comprovado. Prova dos autos incapazes de atestar que o réu tinha ciência da falsidade dos documentos conferidos. Manutenção da sentença absolutória. Apelação criminal…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO -   Penal- processual penal- agravos internos - decisão de execução provisória das penas dos réus -  inocorrência de nulidade da decisão agravada -sentença absolutória não impede a execução provisória - possibilidade de aplicação dos precedentes do supremo tribunal federal -agravos internos desprovidos  I-Ora, não ocorreu nulidade na decisão…