Magistrado ABEL GOMES - Processo penal. Conflito de competência. Vara federal e juizado especial federal. Crime de menor potencial ofensivo. Ato normativo do tribunal. Poder regulamentar. I ¿ A competência para o julgamento de conflito de competência entre Juizado Especial Federal e Vara Federal é do Tribunal Regional Federal, uma vez que ambos os juízos…
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Ministro Marco Aurélio afasta medidas cautelares impostas a denunciados ligados ao senador Aécio Neves
O ministro Marco Aurélio afastou as medidas cautelares alternativas à prisão impostas pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a Andrea Neves da Cunha, Frederico Pacheco de Medeiros e Mendherson Souza Lima, denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) juntamente com o senador Aécio Neves (PSDB-MG) pelo crime de corrupção passiva. A decisão foi tomada…
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Ministro autoriza quebra de sigilo fiscal e bancário de Aécio Neves
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a quebra do sigilo fiscal e bancário do senador Aécio Neves, de sua irmã Andrea Neves da Cunha, de Frederico Pacheco de Medeiros e de Mendherson Souza Lima, e ainda das empresas Tapera Participações e Empreendimentos Agropecuários Ltda. e ENM Auditoria e Consultoria. A decisão…
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Suspenso julgamento de ações sobre extensão de imunidades a deputados estaduais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quinta-feira (7), o julgamento de medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5823, 5824 e 5825, nas quais se discute a extensão a deputados estaduais das imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição Federal para deputados federais e senadores. Até o momento, cinco ministros votaram…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003489-53.2015.4.01.4301/TO
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES - Penal. Crimes de roubo qualificado e corrupção de menores. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Regime inicial. 1. Credencia-se à confirmação o decreto condenatório do apelante, pela (ousada) subtração de valores de agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Aguiarnópolis/TO, em concurso de agentes, sendo um menor de…
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.40.00.006699-3/PI
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES - Penal e processual penal. Prescrição. Perda do cargo e inabilitação para o exercício de função ou cargo público. Pena acessória. Prazo prescricional igual ao da pena privativa de liberdade. Precedentes. 1. “As penas mais leves prescrevem com as mais graves” (art. 118 – CP). Em face da sua natureza…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003276-48.2012.4.01.3300/BA
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES - Penal. Processual penal. Crime contra o meio ambiente. Art. 55 da lei 9.605/1998. Crime de usurpação do patrimônio público. Art. 2º da lei 8.176/91. Ausência de autorização legal. Aplicação de excludente de ilicitude. Desprovimento da apelação. 1. Hipótese em que a prova colhida na instrução abona a tese, adotada…
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APELAÇÃO CRIMINAL 0007750-89.2012.4.01.3000/AC
RELATORA: DESEMBARGADORA ROGERIA MARIA CASTRO DEBELLI - Penal. Processo penal. Decreto-lei nº 201/1967. Convênio celebrado entre o município de porto walter/ac e a funasa. Desvio da finalidade das verbas. Prefeito. Secretário de finanças. Inexistência de prestação de contas e da devolução dos recursos. Perícia. Assinatura inidônea. Recurso do primeiro réu provido. Improvido o do segundo…
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