O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) anule decisão da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que, em caráter provisório, firmou a atribuição do Ministério Público Federal (MPF) para conduzir investigação sobre danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores minoritários da Petrobras. A solicitação…
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Mantida execução provisória da pena de condenado por chacina em Minas Gerais
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, rejeitou pedido de liminar por meio do qual a defesa do fazendeiro Adriano Chafik Luedy, condenado a 115 anos de reclusão por uma chacina ocorrida em Felisburgo (MG), buscava suspender a execução provisória de sua pena. Segundo a ministra, não há razão que justifique a…
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Presidente do STF nega transferência de mexicano apontado como líder de cartel
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou o pedido de transferência de José Gonzalez-Valencia da Superintendência Regional da Polícia Federal no Ceará para o sistema prisional do estado. Apontado como líder do cartel de drogas mexicano Jalisco Nueva Generación (CJNG), Gonzalez-Valencia, conhecido como “Chepa”, “Camaron” e “Santy”, foi preso no último…
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Ministra participa de cerimônia de destruição de armas que estavam sob a guarda do TJ-MG
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), participou nesta sexta-feira (19), em Belo Horizonte (MG), da cerimônia de destruição de 4.120 armas de fogo, entre elas revólveres, pistolas e simulacros, como armas caseiras ou de plástico, que estavam sob a guarda da Justiça em diversos…
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Mantida decisão do STJ que restabeleceu prisão de acusados de chacina no Pará
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 152156) impetrado pela defesa de um grupo de policiais acusados da morte de dez pessoas em Pau D’Arco (PA), em maio de 2017. Segundo a ministra, a decisão da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz,…
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RSE – 2305/PB – 2006.82.00.007629-6 [0007629-77.2006.4.05.8200]
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES - Processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Alegação de exercício regular de direito. Tema que deve ser apreciado pelo tribunal do júri. Improvimento. I - recurso em sentido estrito manejado pela defesa de wellington lisboa de sena, policial rodoviário federal, apontado como incurso nas penas do art. 121,…
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AGEXP – 2428/PE – 0000821-61.2017.4.05.8300
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR - Penal. Processo penal. Execução de pena. Lei de drogas nº 11.343/2006. Lei anterior 6.368/76. Combinação de leis. Impossibilidade. Detração de prisão cautelar. Irrelevância no prazo prescricional. Remição de dias trabalhados. Mandado de prisão pendente. 01. Hipótese de Agravo em Execução Penal, com base no art. 197 da…
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ACR – 15263/PE – 2008.83.00.014653-4 [0014653-79.2008.4.05.8300]
RELATOR : DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO - Penal. Processo penal. Apelações criminais da defesa e do mpf, ambas pela absolvição. Pesca de 01 (um) polvo em área de proteção ambiental. Art. 34, da lei nº 9.605/98. Insuficiência de provas a demonstrar a materialidade e a autoria delitivas. Atipicidade material. Recursos providos. 1.…
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RSE – 2276/PE – 0004713-17.2013.4.05.8300
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES - Processual penal. Recurso em sentido estrito. Produção antecipada de prova. Processo suspenso, por proposta do mpf (art. 89 da lei 9.099/95). Indeferimento. Razoabilidade e utilidade. Recurso improvido. I - o ministério publico federal denunciou maurício da silva melo e solimar mello de oliveira, como incursos nas penas do…
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ACR – 14411/PB – 0000129-18.2010.4.05.8200
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR - Penal. Processo penal. Descaminho. Corrupção ativa. Alegação de atipicidade de conduta. Autoria e materialidade comprovadas. Crime consumado. Apelação não provida. 1. Irresignação recursal contra sentença que reconheceu a materialidade e autoria delitiva do réu quanto ao crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) e ao delito…
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