Monthly Archives: janeiro 2018

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   Penal e processo penal. Crime contra a lei de licitações. Dispensa indevida de licitação. Ausência de prejuízo. Atipicidade do crime. Crime de responsabilidade de prefeito. Delito de omissão no dever de prestar contas. Ausência de comprovação de dolo. Atipicidade. Delito de desvio de renda pública. Programas pnae e…

RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   Penal. Processo penal. Apelações criminais das defesas. Réus condenados pela prática dos crimes previstos nos arts. 4º e 21, ambos da lei nº 7.492/86. Preliminares de nulidade processual rejeitadas. Provas firmes da materialidade e da autoria delitivas. Condenação mantida. Dosimetria reformada para reduzir a pena-base, diante…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO -   Processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Conduta similar apenada em processo anterior com a aplicação da continuidade delitiva no seu patamar máximo. Inocorrência de dupla apenação ou da coisa julgada, por se tratar de fatos diversos, embora da mesma espécie daquele já apreciação judicialmente e a ele…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Penal e Processual Penal. Denúncia oferecida em desfavor do Governador do Estado do Ceará, juntamente com o Secretário de Relações Institucionais do Estado do Ceará, imputando-lhes a prática do crime de atentado contra a segurança de transporte aéreo (artigo 261, do Código Penal). Preliminarmente, registra-se que a…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR -   Penal e processual penal. Estelionato majorado. Irregularidades na percepção de parcelas de seguro-desemprego. Fraude consistente na simulação de encerramento de contrato de trabalho. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Dolo genérico. Ausência de erro de proibição. Conversão da pena privativa de liberdade (superior a um ano) em duas…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Artigo 273, § 1º-b, inciso i, do código penal. Importação de medicamentos sem autorização. Pequena quantidade. Desclassificação. Contrabando. Suspensão condicional do processo. Possibilidade. Conversão em diligência para oportunização. Parcial provimento. 1. "Tratando-se de importação ilícita de pequena quantidade…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal e processo penal. Uso de documento público falso. Artigos 304 e 297 do código penal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria. 1. Pratica o delito capitulado no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal quem, consciente e voluntariamente, faz uso de documento de…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Crime impossível não caracterizado. Estelionato. Desclassificação. Inviabilidade. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade, bem como a ciência acerca da falsidade da moeda, restam satisfeitos todos os elementos do tipo previsto…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Artigo 333 do código penal. Corrupção ativa. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Instalação e utilização clandestina de rádio transceptor. Art. 70 da lei nº 4.117/62. Desclassificação. Prescrição. Dosimetria da pena. Conduta social. Redução de ofício. 1. O delito de corrupção ativa tem o Estado…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Processual penal. Mandado de segurança. Inquérito policial. Período excessivo de tramitação. Duração razoável do processo. Trancamento da investigação. Concessão da segurança. 1. No panorama jurídico atual, em que é a todos assegurado constitucionalmente o direito à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da…