Monthly Archives: janeiro 2018

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º da lei 8.137/90. Fraude não comprovada. In dubio pro reo. Absolvição mantida. Desprovimento. 1. O crime do artigo 1º da Lei 8.137/90 não se confunde com a mera supressão ou redução…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Apelações criminais. Crime do artigo 273, §1º - b, inciso i, do código penal. Importação ilegal de medicamentos. Impossibilidade de comprovação da materialidade delitiva. Ausência de laudo pericial. Destruição dos fármacos. Absolvição. Provimento do apelo da defesa. Desprovimento do apelo…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Operação hidra. Terceiro julgamento neste trf. Operação hidra. Associação criminosa (quadrilha). Contrabando. Corrupção ativa. Preliminares. Competência. Conexão e prevenção. Verbete sumular 151 do stj. Não violação. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Prorrogação. Inexistência de degravação por peritos. Inépcia da inicial. Denúncia genérica. Falta de justa…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal e processo penal. Crime ambiental. Arts. 54, iv, e 64 da Lei nº 9.605/98. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade. 1. Aplicadas penas não superiores a 1 (um) ano e transcorrido lapso prescricional superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Delito do artigo 104 da lei 10.741/2003 (estatuto do idoso). Prescrição. Ocorrência. Extinção da punibilidade de ofício. Delitos dos artigos 102 e 107 do estatuto do idoso. Absolvição mantida. Delito do artigo 158, caput, do código penal. Extorsão.…

RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY -   Apelação criminal. Cancelamento de indiciamento. Apelação não conhecida. Concessão de ordem de ofício. 1. Não tem o apelante interesse recursal em razão de que a sentença em nada lhe foi desfavorável, não merecendo o recurso ser conhecido. 2. Contudo, possível a concessão da ordem de ofício para…

RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelação criminal. Apropriação de indébita previdenciária. .sonegação de contribuição previdenciária. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo. Pena-base. Continuidade delitiva. Apelação desprovida. 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu como incurso no artigo 168-A, §1º, I, c.c. o artigo 71, ambos do Código Penal, em…

RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS -   Processo penal. Sonegação fiscal. Delito disposto no artigo 1º, i, da lei nº 8.137/90. Preliminares. Prescrição da pretensão punitiva afastada. Nulidade da sentença pela não apreciação de tese defensiva. Inocorrência. Violação ao devido processo legal afastada. Ilicitude da prova. Inocorrência. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Tipicidade…