Monthly Archives: janeiro 2018

RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS -   Penal. Processo penal. Facilitação descaminho. Preliminar cerceamento defesa. Oitiva testemunhas sem presença réu. Não acolhida. Questão prejudicial. Desnecessidade de investigação do descaminho. Tipicidade e de dolo comprovados. Erro de proibição. Não configurado. Princípio intervenção mínima. Não aplicação. Desclassificação art. 313-b, cp. Não cabível. Dosimetria. Apelação não…

RELATOR: DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas. Materialidade. Descrição do princípio ativo no laudo pericial. Referência à portaria da anvisa. Descrição das técnicas de análise utilizadas. Desnecessidade. Autoria delitiva comprovada. Dosimetria. Reformatio in pejus indireta. Combinação de leis. Súmula n. 501 do stj. Pena redimensionada de…

RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY -   Direito penal e processo penal. Tipicidade. Usurpação de bem da união. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Presença de dolo. Dosimetria. 1. Imputado à parte ré a prática de usurpação de bem da União, tipificada no artigo 2º da Lei 8.176/91. 2. Preliminares de incompetência da Justiça…

RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS -   Penal. Processo penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Lei 11.343/2006. Operação semilla. Interceptação telefônica. Legalidade. Materialidade do flagrante demonstrada. Autoria delitiva comprovada. Manutenção da condenação do réu. Dosimetria da pena. Penas inalteradas. Improvimento do recurso. 1. O…

RELATOR: Desembargador Federal WILSON ZAUHY -   Direito penal e processo penal. Tipicidade. Descaminho. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Presença de dolo. Dosimetria. 1. Apelações defensivas em face de sentença condenatória pela prática do crime tipificado no art. 334, caput, do Código Penal. 2. No crime de descaminho não é necessário o prévio esgotamento…

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES -   Processo penal - recurso em sentido estrito - decisão que concedeu liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão. Inexistência de elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar. Ausência do periculum libertatis. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Penal. Processo penal. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação – cnh. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria ajustada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência. Pena-base no mínimo legal. Recurso em liberdade. Inviabilidade. Mandado de prisão oriundo de outro juízo. Apelação parcialmente provida. 1. Comprovada a autoria do delito de…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   Penal. Processual penal. Operação de instituição financeira dedicada à contratação de operações de seguro sem autorização. Rejeição da denúncia. Justa causa. Configuração. Recurso provido. I - Na jurisprudência do STF, a denúncia somente pode ser rejeitada se presentes atipicidade ou causas de justificação manifestas, ou quando, de plano,…

RELATORA: DESEMBARGADORA ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI -   Penal. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Cp, art. 168-a, §1º, i. Nulidade da sentença. Preliminar afastada. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Configuração de dolo específico. Desnecessidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludente de culpabilidade. Dificuldades financeiras não configuradas. Manutenção da sentença condenatória e da pena fixada. Recurso de…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Processo penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Artigos 304, 297, 180, e 311 todos do código penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da lei penal. Instrução criminal. Presença dos requisitos legais da segregação cautelar. Alegadas condições favoráveis do paciente. Insuficiência para concessão do writ. Aplicação…