RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - Penal. Processo penal. Crime ambiental. Espécimes provenientes de pesca proibida. Art. 34 da lei 9.605/98. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Erro de proibição e estado de necessidade não demonstrado. Substituição de pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Condenação mantida. 1. A materialidade e a…
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APELAÇÃO CRIMINAL 2005.33.01.001026-6/BA
RELATORA: DESEMBARGADORA ROGERIA MARIA CASTRO DEBELLI - Penal. Processo penal. Art.289, § 1º do código penal. Moeda falsa. Desclassificação. Estelionato. Impossibilidade. Dolo. Boa-fé não comprovada. Pena privativa de liberdade. Mínimo legal. Pena de multa. Proporcionalidade. Recurso improvido. 1. O crime de moeda falsa exige, para sua caracterização, o dolo genérico - vontade livre e…
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HABEAS CORPUS N. 0047801-48.2017.4.01.0000/MT
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO - Processo penal. Habeas corpus. Crime ambiental. Artigo 40 da lei 9.605/98. Anulação e trancamento da ação penal. Medida Excepcional. Inocorrência das hipóteses autorizadoras da concessão. Precedentes desta corte e do stj. Ordem denegada. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional que só se justifica quando há…
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APELAÇÃO CRIMINAL 2005.36.00.010204-4/MT
RELATORA: DES. FEDERAL ROGERIA MARIA CASTRO DEBELLI - Penal. Processo penal. Art.157, § 2º, incisos i e ii. Roubo praticado contra a empresa brasileira de correios e cliente que se encontrava no local. Concurso de pessoas. Emprego de armas. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Revogação. Existência de advogado. Nulidade. Inexistência. Pena. Redução.…
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HABEAS CORPUS N. 0046564-76.2017.4.01.0000/PA
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO - Processo penal. Habeas corpus. Estelionato majorado. Artigos 171, 288 e 333, todos do código penal. Organização criminosa. Seguro defeso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Instrução criminal. Presença dos requisitos legais da segregação cautelar. Alegadas condições favoráveis da paciente. Insuficiência para concessão do writ. Medidas alternativas. Impossibilidade. Excesso…
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APELAÇÃO CRIMINAL 2000.40.00.003574-9/PI
RELATORA : DES. ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI - Penal. Processual penal. Delito do art. 1º, iº, dl 201/67. Interrogatório realizado sem a presença de defensor. Ato processual anterior à lei 10.792/03. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação de assistente técnico e quesitos para a perícia. . Inexistência dos vícios apontados. Nulidades afastadas. Materialidade e…
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Ministro nega liminar contra exigências para aquisição e porte de armas por juízes
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar formulado por associações de magistrados para suspender a exigência de comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para que juízes possam adquirir, registrar e renovar o porte de armas de fogo. A decisão se deu na ACO 2280, ajuizada pela Associação…
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Rejeitado HC de médico acusado de envolvimento com tráfico de drogas no DF
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 149602, por meio do qual a defesa buscava a soltura do médico M.L.A., preso preventivamente pela acusação de associação para o tráfico interestadual de drogas. O médico foi preso em agosto de 2017 por decisão do juízo da…
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Mantida ação penal contra ex-prefeito de município paulista acusado de dispensa ilegal de licitação
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 140835, em que a defesa de Odécio Rodrigues da Silva, ex-prefeito do Município de Lourdes (SP), pedia o trancamento da ação penal a que responde pelo crime de dispensa ilegal de licitação (artigo 89, caput, da Lei…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 86.034 – RJ (2017/0151215-1)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e respectiva associação. Negativa de autoria. Via inadequada. Segregação cautelar. Fundamentação. Organização criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Pretendida substituição por prisão domiciliar. Requisitos. Ausência. Entendimento diverso das instâncias ordinárias.…
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