Monthly Archives: fevereiro 2018

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Redução a condição análoga à de escravo. Artigo 149 do código penal. Materialidade e autoria. Comprovação. Provimento do apelo da acusação e parcial provimento do apelo defensivo. 1. O artigo 149 do Código Penal, em sua atual redação, estabeleceu quatro meios de execução que,…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º da lei 8.137/90. Fraude não comprovada. In dubio pro reo. Absolvição mantida. Desprovimento. 1. O crime do artigo 1º da Lei 8.137/90 não se confunde com a mera supressão ou redução…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Estelionato contra o instituto nacional do seguro social. Artigo 171, §3º, do código penal. Retirada de valores de benefício previdenciário de trato sucessivo após morte do titular. Dolo não comprovado. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida. Desprovimento. 1.…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Processo penal. Revisão criminal. Admissibilidade. Análise de provas. Não contrariedade a texto expresso da lei penal. Falsidade documental não comprovada. Provas Novas de inocência do acusado. Inexistência. Não cabimento da revisional. 1. A revisão criminal não serve para reavaliação ampla dos fatos, das provas e…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Artigo 289, §1º, do código penal. Irrelevância penal do fato. Inaplicabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria. Valoração negativa dos antecedentes criminais e da personalidade. Ajuste entre as fases. Agravante da reincidência. Afastamento. Substituição da…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Correição parcial. Compartilhamento de prova com órgão do ministério da justiça. Ilicitude da prova declarada pelo stj. Desentranhamento dos autos do processo administrativo. Incompetência da justiça criminal. Extemporaneidade do pedido. 1. Declarada a ilicitude das provas já compartilhadas com órgão do ministério da justiça…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal. Processo penal. Embargos de declaração. Omissões. Nulidades. Inexistência. Prequestionamento. 1. Tendo sido expressamente examinadas e decididas no acórdão embargado as questões suscitadas pela defesa do embargante, não procedem os embargos de declaração que alegam omissão no julgado. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou o…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Delito do artigo 273, §1º-b, incisos i e v, do código penal. Importação proibida de medicamento contendo princípio ativo efedrina. Lista d1 da portaria 344 - svs/ms. Emendatio libelli. Reclassificação para o delito do artigo 33, caput, da…

RELATOR: DES. PAULO FONTES -   Penal. Processo penal. Apelação criminal. Estelionato previdenciário. Art. 171 § 3º c.c. o art. 71, ambos do cp. Preliminar da extinção da punibilidade em razão da restituição dos valores indevidamente recebidos rejeitada. Preliminar de suspensão do processo rejeitada. Dolo não demonstrado. Apelação provida. Absolvição. 1. Não é possível a…

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES -   Apelação criminal. Moeda falsa. Art. 289, §1º do cp. Materialidade comprovada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dolo não comprovado. In dubio pro reo. Absolvição. Recurso provido. 1. Materialidade inconteste e bem evidenciada nos autos. 2. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Em razão do bem jurídico tutelado pela…