Monthly Archives: fevereiro 2018

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES -   Processo penal. Recurso em sentido estrito. Cigarros. Crime de contrabando. Licitude da prova da materialidade delitiva. Princípio da insignificância inaplicável. Recurso ministerial provido. 1. Trata-se do crime de contrabando, praticado no exercício de atividade comercial (art. 334-A, §1º, IV, CP), considerando as informações acostadas a indicar que…

RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY -   Direito penal e processo penal. Tipicidade. Falsidade ideológica. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Presença de dolo. Dosimetria. 1. Imputado à parte ré a prática de uso de falsidade ideológica, tipificada no artigo 299 do CP. 2. Devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do…

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES -   Penal. Processo penal. Apelação criminal. Inserção de dados falsos em sistema de informações do inss. Art. 313-a do cp. Irregularidades na concessão dos benefícios previdenciários. Datas divergentes. Dolo não demonstrado nos autos. Recurso da defesa provido. Recurso ministerial desprovido. 1. A materialidade delitiva quanto aos benefícios previdenciários…

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES -   Agravo em execução penal. Mantida a renovação da permanência do preso no sistema penitenciário federal. Recurso desprovido 1. O recurso não merece provimento. Por primeiro, anoto que o presente recurso é sede inadequada para a análise do inconformismo do recorrente, com o que restou decidido pela Terceira…

RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY -   Direito penal e processo penal. Tipicidade. Tráfico internacional de munição. Materialidade e autoria comprovadas. Presença de dolo. Dosimetria. 1. Imputado à parte ré a prática de tráfico internacional de munição, tipificada no artigo 18 da Lei 10.826/2003. 2. Devidamente comprovada nos autos a materialidade do delito atribuído…

RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS -   Penal. Processual penal. Art. 337-a, i e ii, cp. Nulidade da denúncia. Nulidade da sentença. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Não judicialização da prova. Inexigibilidade de conduta diversa. Situação econômica da empresa. Dosimetria. Apelação parcialmente provida. 1. A defesa alega que a denúncia é nula em…

Magistrado MESSOD AZULAY NETO -   Penal. Processo penal. Art. 313-a do cp. Inserção de dados no sistema siscomex. Ausência de comprovação de percebimento indevido de benefício pelas pessoas jurídicas investigadas e de comprovação de atuação dolosa dos servidores que atuaram no processo de importação. Absolvição. In dubio pro reo. Apelação criminal da defesa provida.…

Magistrada SIMONE SCHREIBER -   Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Redução do prazo prescricional. Critério etário. Não alteração do código penal pelo estatuto do idoso.  Ajuizamento de ações anulatórias de crédito tributário. Independencia entre as instâncias. Prosseguimento da ação penal. 1. O art. 115, do Código Penal, que reduz o prazo prescricional quando…

RELATOR : DESEMB. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA -   Direito penal e processual penal. Agravo interno. Mpf. Liberação de bens. Embargos de declaração de embargos de declaração da defesa. Eventualidade de aditamento do recurso especial. Pena em concreto. Preclusão consumativa. Princípio do non reformatio in pejus.  Trânsito em julgado. Inocorrência. Prescrição retroativa. Impossibilidade. Absolvição.…

Magistrada SIMONE SCHREIBER -   Habeas corpus. Prisão preventiva. Paciente que seria o responsável pelo desembaraço aduaneiro das importações fraudulentas que permitiram a internação de centenas de armas de uso restrito, acessórios e munições. Risco concreto para a ordem pública. Segregação cautelar mantida. Ordem denegada. I ¿ Trata-se de habeas corpus que objetiva a revogação…