Monthly Archives: fevereiro 2018

Magistrado MESSOD AZULAY NETO -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Concurso de agentes (art. 157, §2º, ii, do cp). Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria. Pena-base fixada em patamar bem razoável. Atenuante da confissão espontânea (art. 65, iii, ¿d¿ do cp). Fixação de quantum razoável. Regime prisional fechado. Necessidade de manutenção da…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   Penal e processual penal. Corrupção ativa e passiva. Emissão fraudulenta de certidões negativas de débito - cnd. Prescrição. Nulidade. Suspensão condicional do processo não verificada. Dosimetria. Confissão espontânea. Continuidade delitiva. 1. Nos termos do art. 109 do Código Penal, a prescrição antes do trânsito em julgado da sentença…

RELATORA: DES. FEDERAL ROGÉRIA MARIA CSTRO DEBELLI -   Penal. Processual penal. Estelionato contra a cef. Cp, art. 171, §3º. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Manutenção da condenação. Dosimetria da pena. Recurso de apelação não provido.1.Para a caracterização do delito de estelionato faz-se necessária a presença do dolo, que consiste na vontade livre e deliberada…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Processual penal. Habeas corpus. Denúncia. Violação do princípio do non bis in idem. Oferecimento de segunda denúncia por crime praticado em concurso material. Possibilidade. Autonomia dos crimes. Prisão preventiva. Desnecessidade. Excesso de prazo. Coação ilegal. Liberdade provisória. Concessão da ordem. Medidas cautelares. 1. O fato que dá base…

RELATORA: DES. FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI -   Penal. Processual penal. Integração em organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º, §3º. Falsificação de documento público. Cp, art. 297. Falsidade ideológica. Cp, art.299. Estelionato majorado contra a cef. Operação caixa oculta. Princípio da consunção. Inaplicabilidade materialidade e autoria delitivas demonstradas. Manutenção da condenação. Dosimetria da pena.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   Penal. Processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Crime tributário. Artigo 1º, i, da lei 8.137/1990. Denúncia que não descreve do que a paciente deve se defender. Ausência de prova ou indício de participação da paciente no delito cuja prática a ela se imputa. Ausência de…

RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   Penal. Processo penal. Crime ambiental. Pesca. Espécimes provenientes de pesca proibida. Art. 34, caput, parágrafo primeiro, i e ii da lei 9.605/98. Principío da insignificância quanto aos crimes de pesca no período defeso e tamanho inferior ao permitido. Pesca mediante utilização de petrechos não permitidos. Absolvição. In…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Falsificação de documento público. Ausência de elementos legais. Documentos falsos apreendidos com outro acusado. Ausência de conexão com o crime federal. Remessa da investigação à justiça estadual. Desprovimento do recurso. 1. A decisão recorrida rejeitou a denúncia…

RELATORA: DES. FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI -   Penal. Processual penal. Estelionato previdenciário. Cp, art. 171, §3º. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Condenação. Dosimetria da pena. Recurso de apelação provido. 1. Para a caracterização do delito de estelionato há a necessidade da presença do dolo, que consiste na vontade livre e deliberada de enganar…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   Penal e processual penal. Art. 40 da lei 9.605/98, materialidade não comprovada. Art. 55 da lei 9.605/1998 e art. 2º da lei 8.176/1991. Explorar matéria-prima pertencente à união sem autorização. Usurpação. Concurso formal. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Não aplicação. Dosimetria. Sentença mantida. 1. Não se…