Monthly Archives: março 2018

Magistrado: ABEL GOMES -   PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EXTENSÃO À AÇÃO PENAL PRINCIPAL DA SUSPEIÇÃO POR FORO ÍNTIMO DECLARADA EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA.   I - A suspeição por foro íntimo declarada nos autos, não exige do magistrado esclarecimento acerca dos motivos que o levaram a declarar-se suspeito.   II - Estender a suspeição…

RELATOR: PAULO ESPIRITO SANTO  -   PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 155, §4º, II E IV, DO CP. FURTO DE NUMERÁRIO PELA INTERNET. FRAUDE PRATICADA ATRAVÉS DE PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA QUE NÃO SE CONFIRMA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUAL DOS SÓCIOS REALIZOU O PAGAMENTO. INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE…

Magistrada:  SIMONE SCHREIBER -   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA COM BASE EM VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS IRREGULARES. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. EXCLUSÃO DO DANO MÍNIMO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.   1. Apelação criminal interposta contra sentença que  condenou a ré pela prática do crime previsto no art. 171,…

Magistrado: ANTONIO IVAN ATHIÉ -   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXACRIME. VÍCIOS NA PROCURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. DESNECESSIDADE DA DESCRIÇÃO PORMENORIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CPP. ORDEM DENEGADA. Nos termos do art. 44 do CPP, a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do…

Magistrado: ABEL GOMES -   PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DA SENTENÇA. TESE SUSTENTADA EM APELAÇÃO JÁ DISTRIBUÍDA. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO PAÍS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT MANTIDO. I - A Primeira Turma Especializada desta Corte já apreciou vários habeas corpus impetrados…

Magistrado: MESSOD AZULAY NETO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO CONTRA OS SEGURADOS DO INSS. ADCOGADOS OFERECIAM SERVIÇOS JURÍDICOS A SEGURADOS NO PRÉDIO DO INSS SEM INFORMÁ-LOS DE QUE NÃO HAVERIA DIFERENÇA SUBSTANCIAL SE PROCURASSEM A JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DO JUIZ A QUO REJEITA A…

Magistrado:  PAULO ESPIRITO SANTO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TRIBUTÁRIO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE. AFERIÇÃO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. I- A aferição do elemento subjetivo deve ser feita durante o curso da instrução criminal e não quando do oferecimento da peça acusatória,…

Magistrado: ANTONIO IVAN ATHIÉ -   PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CP. RECEBIMENTO CUMULATIVO DE SEGURO DESEMPREGO E REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE TRABALHO INFORMAL. 1. É típica a conduta de receber, de forma consciente e voluntária, seguro-desemprego e remuneração pelo exercício de qualquer atividade, ainda que sem vínculo empregatício, na medida em que a…

Magistrado: ABEL GOMES -   AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. EVASÃO DE DIVISAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO COMPROVADA DE PLANO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E BAGATELA JUDICIAL. QUESTÕES DE MÉRITO. INDEFERIMENTO LIMINAR. I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus constitui medida excepcional, que…