DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ - PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. ARTIGO 312, § 1º DO CÓDIGO PENAL. PECULATO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOLO NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelante que, na condição de servidor público do INSS, inseriu dados no sistema eletrônico da Autarquia e concedeu benefícios…
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Apelação Criminal 0004988-82.2011.4.02.5110
Magistrado: PAULO ESPIRITO SANTO - PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. REFORMA DA SENTENÇA. DECRETO CONDENATÓRIO. 1. Materialidade comprovada. Os documentos que instruem os autos, como o laudo pericial realizado em documento, atestam a falsidade da CNH exibida pelo acusado aos Policiais Rodoviários, em fiscalização…
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1ª Turma recebe denúncia contra senador Romero Jucá por corrupção passiva e lavagem de dinheiro
Em sessão realizada nesta terça-feira (13), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, recebeu denúncia contra o senador Romero Jucá Filho (PMDB-RR) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo a peça acusatória apresentada pela Procuradoria-Geral da República no Inquérito (INQ) 4413, o senador teria recebido vantagem indevida no valor de R$…
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2ª Turma nega HC que questionava criminalização de desacato de civil contra militar
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 141949) a um civil condenado pelo crime de desacato a militar que se encontrava no exercício de suas funções. Segundo entendimento da maioria do colegiado, a tipificação do delito (artigo 299 do Código Penal Militar) não é incompatível com a Constituição Federal e…
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Ministro determina realização de perícia médica no deputado Jorge Picciani
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a realização, em até 48 horas, de perícia médica no deputado estadual Jorge Picciani, preso preventivamente em decorrência da Operação Cadeia Velha, que investiga o pagamento de propinas a deputados estaduais do Rio de Janeiro por empresários do setor de transporte de passageiros. A decisão…
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Liminar suspende sessão do júri do empresário Sérgio Nahas
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a sessão de julgamento do empresário Sérgio Nahas, acusado de matar a esposa, por Tribunal do Júri de São Paulo (SP), designada para os próximos dias 14, 15 e 16 de março. Ao conceder liminar no Habeas Corpus (HC) 149637, o relator verificou a…
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Grupo de trabalho liderado pela presidente do STF discute soluções para a questão penitenciária brasileira
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, se reuniu na tarde desta segunda-feira (12) com o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Raimundo Carreiro, para discutir o processo de construção de presídios e penitenciárias no…
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Ministro autoriza parte do indulto presidencial para sentenciados
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5874, na qual é questionado o decreto de indulto editado pelo presidente da República, Michel Temer, em dezembro de 2017. A nova decisão altera pontos da liminar anteriormente concedida, permitindo a aplicação em parte do decreto…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0012154-68.2013.4.01.3803/MG
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO - PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CP. FURTO QUALIFICADO. ART. 349, DO CP. FAVORECIMENTO REAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REFORMADA. ARTS. 59 E 68 DO CP. I – Crime de furto qualificado por destruição ou rompimento…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003389-54.2012.4.01.3800/MG
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTS. 33, CAPUT, C/C 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS, QUE FORAM APLICADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. I. Preliminar de incompetência da Justiça…
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