Monthly Archives: março 2018

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E RECEPTAÇÃO (ARTS. 180 E 297 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO.  1. Apelações criminais interpostas pelo…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PROCESSUAL PENAL. PENAL. ARTS. 40 E 48 DA LEI 9.605/98 E ART. 330 DO CP. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA EM RELAÇÃO A DOIS DELITOS. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. NÃO CONFIGURADA APÓS EMBARGO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE DELITIVA. DEMONSTRADA. REFORMADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PARCIALMENTE PROVIDO…

RELATOR  : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR E DOS PEDIDOS. ART. 55 DO CPC. PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO.  1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART.149 DO CP. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO.  1.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PROCESSUAL PENAL E CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO ILEGALMENTE. REMESSA DESPROVIDA. 1. A remessa oficial em sentença concessiva de mandado de segurança está disposta no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009 (“§ 1º Concedida a segurança, a sentença…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 15 DA LEI 7.802/89 E ART. 298 DO CP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO RECONHECIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEMONSTRADA COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PENA MAJORADA. PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO MPF.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PICHAÇÃO (ART.65 DA LEI Nº. 9.605/98) EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI Nº. 8.069/90). CRIME DE PICHAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. BAGATELA IMPRÓPRIA. PRISÃO PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA. REDUÇÃO…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA -   DIREITO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FINANCIAMENTO DO PRONAF PARA AQUISIÇÃO DE GADO BOVINO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ECONÔMICA DOS NEGÓCIOS. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE. GESTÃO TEMERÁRIA. ART. 4º DA LEI Nº 7.492/86. IMPRUDÊNCIA NA…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, DO CP). CHEQUE CLONADO. PREJUÍZO PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MAJORANTE. CEF. APLICAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que, julgando procedente a denúncia, condenou o réu (pela prática…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA -   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. DUPLA APENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FATOS DIVERSOS. INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NULIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE…