Monthly Archives: março 2018

RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. (ART. 157, CAPUT E § 2º, I, I E V, CP). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA DELITIVA DO CRIME DE ROUBO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PROCESSUAL PENAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NULIDADE ABSOLUTA (ART. 564, III, M, DO CPP). OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que, julgando procedente a denúncia, condenou o réu à pena privativa…

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   APELAÇÃO CRIMINAL.FRAUDE PREVIDENCIÁRIA. CP, ART. 171, § 3º. INADEQUAÇÃO AO TIPO DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CP). DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES DO MPF E DOS RÉUS. I - Diz a acusação que FRANCISCO DE ASSIS, valendo-se dos seus conhecimentos de servidor do INSS, teria orientado a…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.  TELECOMUNICAÇÕES. RADIODIFUSÃO CLANDESTINA (ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97). BAIXA POTÊNCIA DO APARELHO APREENDIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra decisão que, considerando ausente justa causa para a ação penal em razão…

 RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A, CP). SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 337-A, III DO CP E ART. 1º, I DA LEI Nº 8.137/90). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 168-A DO CP. AUSÊNCIA DE PROVAS DA…

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93, ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO. DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECEBIMENTO. 1. Investigações iniciadas para apurar irregularidades…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEVADO PREJUÍZO. MANTIDO O QUANTUM DA…

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. NÃO SE CONHECE DOS INFRINGENTES QUANDO BUSCA EXAME DE MATÉRIA NÃO OBJETO DA DIVERGÊNCIA. FALSO. ARTIGOS 304 E 297 DO CÓDIGO PENAL. COMPROVADA TIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Considerando que as preliminares alegadas pelos embargantes foram afastadas, à unanimidade, quando do julgamento da…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADDE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. TRANSNACIONALIDADE. <i>QUANTUM</i>. Na aplicação da majorante prevista no artigo 40, I, da Lei 11.343/06, em relação à transnacionalidade do crime, devem ser considerados a natureza, a quantidade, a origem e…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DOLO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. Os elementos probatórios constantes dos autos não permitem realizar um juízo seguro quanto à presença do dolo no agir do acusado, de modo que,…