Monthly Archives: março 2018

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CPP. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. OBTENÇÃO DIRETA PELO FISCO E UTILIZAÇÃO DOS DADOS PARA INSTRUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 225. PRECEDENTE DO STF. MONTANTE DE TRIBUTO SONEGADO. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES INOCORRENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA. 1. A via declaratória tem o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. 1. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no cometimento do crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, mantém-se a condenação do réu responsável…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA ENTE PÚBLICO. ARTIGO 171, CAPUT E §3°, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO. REGIME INICIAL FECHADO. EXECUÇÃO IMEDIATA. PROVIMENTO. 1. Para a configuração do delito de estelionato, é…

REDATOR P/ ACÓRDÃO : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, §1º, "B", DO CP NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/2014. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. MERO AJUSTE NA PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE FUMÍGENOS. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DELITO PARA O CRIME DO ARTIGO 70, DA LEI 4.117/62. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SANÇÃO CORPORAL APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO…

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGOS 621 E 626 DO CPP. CONDENAÇÃO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E ROUBOS. COISA JULGADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: COMPETÊNCIA, AUTORIZAÇÃO DE QUEBRA, PRORROGAÇÕES E USO DE OUTROS MEIOS. PERDA DO CARGO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO REEXAME DA DOSIMETRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO E ASPECTOS…

RELATOR: Desembargador ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PROCESSO PENAL. ART. 334, § 1º, C, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. MATERIALIDADE. VIDEOPÔQUER. VIDEOBINGO. CAÇA-NÍQUEIS. MATERIALIDADE E DOSIMETRIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. A Instrução Normativa SRF n. 309, de 18.03.03, dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, procedentes em seu exterior.…

RELATOR: Desembargador ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE. LAUDO. COAUTORIA COMPROVADA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Reformulo meu entendimento para admitir que, em casos excepcionais, a ausência de laudo pericial do objeto material do delito não implica necessariamente a insuficiência de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas, que pode…