RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO - PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BENS, INTERESSES OU SERVIÇOS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 62 DO STJ. 1. A simples anotação falsa na Carteira de Trabalho, que não acarreta lesão direta a bens, serviços ou interesses…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002171-10.2015.4.03.6005/MS
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW - PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE. AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas, destacando-se a confissão do próprio acusado. Como salientado pela Procuradoria Regional da República em seu parecer, as supostas divergências entre os depoimentos do Delegado…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002377-22.2009.4.03.6106/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO FALSA EM FOLHA DE PONTO DE ÓRGÃO PÚBLICO. FATO TÍPICO. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Materialidade, autoria e dolo referentes ao delito previsto no art. 299, caput, do Código Penal, comprovados. 2. A conduta de inserir…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005764-15.2004.4.03.6108/SP
RELATOR: DES. HÉLIO NOGUEIRA - PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL NÃO DEMONSTRADO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acusado denunciado como incurso nas sanções do artigo 171, §3º, 299 e 304 c/c artigo 29 todos do Código Penal. 2. Materialidade delitiva…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0011662-74.2011.4.03.6104/SP
RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY - DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. 1. Imputado à parte ré a prática de supressão de documento público, tipificada no artigo 305 do CP. 2. Não se tipifica o crime se o agente podia dispor do documento. 3. Recurso em sentido estrito desprovido. Para…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000963-88.2001.4.03.6002/MS
RELATOR: Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA - PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO A AGÊNCIA DOS CORREIOS. ART. 157, §2º, I E II CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PORTE DE ARMA. ART. 10 DA LEI N.º 9.437/97. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA. SÚM. 444 DO…
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Ministra Cármen Lúcia escuta vítimas da violência doméstica
Na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, a ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), se reuniu com cinco delas e ouviu relatos emocionados de quem já encarou de perto a brutalidade que deixa marcas no corpo e na alma. “Eu quis…
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Lei Maria da Penha é necessária, mas parece insuficiente
As mulheres e a magistratura não abrem mão de uma resposta punitiva para os casos de agressão que tramitam na Justiça, no âmbito da Lei Maria da Penha. No entanto, juízes e vítimas consideram que as medidas punitivas não são suficientes para conter esses crimes. É necessário incluir a justiça restaurativa para tratamento das consequências…
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Ministra Cármen Lúcia discute questão penitenciária com Raul Jungmann
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, discutiu, nesta quinta-feira (8), a questão penitenciária com o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann. “Vim tratar do censo penitenciário. Como a ministra Cármen Lúcia está concluindo o cadastro dos presos de todo o país até maio, já…
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Relator envia à Justiça Federal do DF parte de inquérito contra políticos do PT (Atualizada)
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o desmembramento do Inquérito (INQ) 4325, que investiga suposta prática do crime de organização criminosa por parte de integrantes do Partido dos Trabalhadores (PT). Pela decisão, permanecerão como investigados no STF apenas a senadora Gleisi Hoffmann e seu marido, o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo…
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