A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (3) submeter ao Plenário a Ação Penal (AP) 891, na qual o senador Ivo Cassol (PP/RO) é réu pela prática do crime de calúnia, previsto no artigo 138 do Código Penal (CP), por suposta ofensa à honra do procurador da República Reginaldo Pereira da…
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2ª Turma determina remessa de delações da Odebrecht sobre Cervejaria Petrópolis à Justiça Eleitoral
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, na tarde desta terça-feira (3), remeter à Justiça Eleitoral do Distrito Federal as cópias de depoimentos dos executivos da Construtora Norberto Odebrecht relativos a supostas delações eleitorais intermediadas pela Cervejaria Petrópolis S/A. Prevaleceu na decisão, tomada na Petição (PET) 6694, o voto do ministro Dias Toffoli no…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2010.33.05.001221-5/BA
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES - PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NO TEMPO DEVIDO DE VERBA FEDERAL. CRIME FORMAL. EXISTÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO CABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. DESCABE A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "G", DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA.…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2006.38.00.022188-4/MG
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO - PENAL. ATIVIDADE DA ACUSADA COMO PERMISSIONÁRIA DA EBCT. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CP. ART. 168. CONDUTA QUE CONFIGURA ALÉM DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, INFRAÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRELIMINARES DE: (I) INÉPCIA DA DENÚNCIA; (II) RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA, DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE CONTRATO SOCIAL; (III) AUSÊNCIA…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0008831-86.2012.4.01.3901/PA
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO - PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 203 DO CP. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 109, V, DO CP. ART. 149. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. SUPRESSÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. I – Considerando que. entre o recebimento da denúncia (11/10/2012) até hoje, transcorreu lapso superior a…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2004.38.00.025860-8/MG
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. QUANTUM DA CONTINUIDADE DELITIVA. PENAS ALTERNATIVAS DA MESMA ESPÉCIE. INVIABILIDADE LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO MPF. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS ACUSADOS. 1. O tipo penal inscrito no 168-A do Código Penal, constituindo crime omissivo…
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MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL N. 0046551-77.2017.4.01.0000/DF
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CABIMENTO DO WRIT. SÚMULA 202/STJ. LOCALIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA. POSSÍVEL ILICITUDE NA AQUISIÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA MEDIDA CAUTELAR. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não merece ser acolhido o pleito ministerial de não conhecimento…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0028764-43.2015.4.01.3900/PA
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 e 35, DA LEI 11.343/2006. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A ATIVIDADE PRECÍPUA DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ENTORPECENTES. PRISÃO PROVISÓRIA. MATERIALIDADE. INDICÍOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REQUISITOS. PRESENÇA. CPP, ARTIGO 319. MEDIDAS CAUTELARES. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001926-18.2010.4.01.3810/MG
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CP. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS: INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSADOR. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. CPP, ART. 386, INCISO V. I – A acusação imputa à ré a conduta delituosa prevista…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0065162-34.2015.4.01.3400/DF
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES - PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE INJÚRIA. CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS POR MEIO DA INTERNET. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE O OFENDIDO TOMOU CONHECIMENTO DA INJÚRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Consta da queixa-crime que, em matéria do jornal “O Estado de São Paulo”,…
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